Execução Fiscal 0003589-50.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2007

Valor da Causa

R$ 41.047,86

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GERALDO ALVES DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

GERALDO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2025, 17:14

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:14

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:16

Transitado em Julgado em 08/01/2025

09/01/2025, 13:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/01/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 09:49

Processo Desarquivado

13/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:10

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DE OLIVEIRA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:10

Arquivado Provisoriamente

10/04/2023, 09:14

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 05:37

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

29/04/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2025, 17:14

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:14

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:16

Transitado em Julgado em 08/01/2025

09/01/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 21:17

Decisão

•05/04/2023, 14:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/01/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 09:49

Processo Desarquivado

13/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:10

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DE OLIVEIRA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:10

Arquivado Provisoriamente

10/04/2023, 09:14

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003589-50.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA - ME, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 14:09

Bens não localizados

05/04/2023, 14:09

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 22:13

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 10:07

Conclusos para decisão

16/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 04:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 08:27

Juntada de Petição de expediente

17/06/2020, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 00:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/06/2020.

04/06/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:35

Conclusos para decisão

02/06/2020, 17:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 00:00

Indisponibilidade de bens (Decisao->Determinacao->Indisponibilidade de bens)

13/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2018, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

15/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

19/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

16/08/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/12/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/03/2010, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2009, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

25/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

25/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/08/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2009, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/03/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/03/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

07/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/03/2007, 00:00

Decisão

•03/11/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 07:58

Despacho

•15/12/2020, 08:27