Execução Fiscal 0027082-27.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
19/07/2005
Valor da Causa
R$ 37.089,53
Órgão julgador
Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
29/04/2025, 17:26
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2025, 17:14
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
DANTAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-06
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
09/01/2025, 17:14
Arquivado Definitivamente
09/01/2025, 13:07
Transitado em Julgado em 08/01/2025
09/01/2025, 13:07
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
08/01/2025, 21:17
Conclusos para julgamento
13/12/2024, 09:48
Processo Desarquivado
13/12/2024, 09:48
Juntada de Petição de petição
10/12/2024, 16:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023, 02:08
Decorrido prazo de DANTAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 06:08
Juntada de Petição de petição
02/05/2023, 17:10
Arquivado Provisoriamente
10/04/2023, 09:14
Publicado Decisão em 10/04/2023.
10/04/2023, 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
07/04/2023, 02:35
Ver todas as movimentações (125)
Todas as movimentações
(125)
Juntada de Certidão
29/04/2025, 17:26
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2025, 17:14
Recebidos os autos
09/01/2025, 17:14
Arquivado Definitivamente
09/01/2025, 13:07
Transitado em Julgado em 08/01/2025
09/01/2025, 13:07
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
08/01/2025, 21:17
Conclusos para julgamento
13/12/2024, 09:48
Processo Desarquivado
13/12/2024, 09:48
Juntada de Petição de petição
10/12/2024, 16:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023, 02:08
Decorrido prazo de DANTAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 06:08
Juntada de Petição de petição
02/05/2023, 17:10
Arquivado Provisoriamente
10/04/2023, 09:14
Publicado Decisão em 10/04/2023.
10/04/2023, 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
07/04/2023, 02:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027082-27.2005.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANTAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE
06/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
05/04/2023, 14:04
Expedição de Outros documentos
05/04/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023, 14:04
Bens não localizados
05/04/2023, 14:04
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 09:07
Juntada de Petição de petição
28/03/2023, 22:42
Conclusos para decisão
03/06/2022, 17:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2021 23:59.
06/02/2021, 11:33
Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2021, 14:49
Juntada de Petição de petição
02/02/2021, 14:48
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020, 22:51
Juntada de Petição de expediente
13/08/2020, 21:25
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2020.
13/07/2020, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020
11/07/2020, 00:35
Expedição de Outros documentos.
09/07/2020, 08:34
Conclusos para decisão
09/07/2020, 08:34
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2017, 00:00
Redistribuição (Redistribuicao)
16/02/2017, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2017, 00:00
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
10/02/2017, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2017, 00:00
Desarquivamento (Desarquivamento)
09/02/2017, 00:00
Remessa (Saida do Setor de Arquivo)
07/02/2017, 00:00
Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))
13/04/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
27/02/2012, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
27/02/2012, 00:00
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
27/02/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
24/01/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
24/01/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2011, 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
21/11/2011, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
18/11/2011, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/11/2011, 00:00
Provisório (Suspensao do Processo)
17/12/2010, 00:00
Provisório (Suspensao do Processo)
02/06/2010, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2010, 00:00
Provisório (Suspensao do Processo)
26/02/2010, 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
23/02/2010, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2010, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
19/02/2010, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/02/2010, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
19/02/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
12/06/2007, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2007, 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
11/05/2007, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/05/2007, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/04/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/04/2007, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/04/2007, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/04/2007, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/04/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/04/2007, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2007, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
09/04/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/04/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
09/04/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/04/2007, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
02/04/2007, 00:00
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/03/2007, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
27/02/2007, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
27/02/2007, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
16/02/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/02/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
16/02/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/02/2007, 00:00
Expedição de documento (Edital Expedido)
14/02/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
14/02/2007, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/02/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/12/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
07/12/2006, 00:00
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/12/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/12/2006, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
07/12/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/12/2006, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/12/2006, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/12/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
22/11/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/11/2006, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/11/2006, 00:00
Juntada (Juntada de AR)
07/11/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2006, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
01/09/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
31/08/2006, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
31/08/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/08/2006, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
30/08/2006, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
30/08/2006, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
30/08/2006, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/08/2006, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
20/10/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/10/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/10/2005, 00:00
Despacho (Despacho)
14/10/2005, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2005, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/08/2005, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2005, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
21/07/2005, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/07/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/07/2005, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
20/07/2005, 00:00
Distribuição (Distribuicao do Processo)
19/07/2005, 00:00
Documentos
Sentença
•
08/01/2025, 21:17
Decisão
•
05/04/2023, 14:04
Despacho
•
10/12/2020, 22:51