Execução Fiscal 1000131-93.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1000131-93.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2024, 12:51

Juntada de Certidão

13/06/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 18:20

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:39

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 17:14

Transitado em Julgado em 30/03/2023

10/05/2023, 17:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARVALHO GARCIA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:17

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000131-93.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: MARIA APARECIDA CARVALHO GARCIA - ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra MARIA APARECIDA CARVALHO GARCIA - ME. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 91944255 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 28 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 14:27

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 19:27

Decisão

•06/10/2022, 19:32

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARVALHO GARCIA - ME em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Expedição de Outros documentos

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