Petição Cível 1003419-11.2019.8.11.0051 - TJMT

Petição Cível 1003419-11.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715475-53.2018.8.07.0001. APELANTE: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, CICERO MACENA DE SOUSA APELADO: CICERO MACENA DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL E M E N T A CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO E DA REVISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. ANALOGIA. 1. Por constituir o seguro de vida relação de trato sucessivo que conta com renovação periódica e automática, em que o prêmio é pago mensalmente, o prazo prescricional anual, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Civil, flui do pagamento de cada parcela indevida, não se reconhecendo, portanto, a prescrição do fundo de direito à revisão contratual, mas apenas das parcelas que antecederam o ajuizamento da demanda. 2. A citação efetuada em sede de ação distribuída à juízo incompetente interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil. 3. É admitido o reajuste das mensalidades do contrato de seguro de vida, desde que haja previsão no instrumento contratual que não onerem em demasia o idoso, ao ponto de inviabilizar a sua permanência, e que respeitem também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não obstante, tanto a Lei 9.658/98 quanto o Estatuto do Idoso vedam o aumento da mensalidade exclusivamente pela faixa etária do segurado idoso no âmbito dos contratos de seguro saúde e de plano de saúde. Tais disposições são aplicadas, por analogia, aos contratos de seguro de vida, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Evidenciada a abusividade e ilegalidade dos reajustes impostos pela seguradora, decorrentes do aumento da faixa etária do segurado, a revisão do valor pago mensalmente é medida que se impõe, respeitado a limitação imposta pela prescrição. 6. Prejudicial de prescrição da pretensão de revisão contratual rejeitada. 7. Prejudicial de prescrição parcial da pretensão de devolução das parcelas pagas acolhida. 8. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente providos. 9. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07154755320188070001 DF 0715475-53.2018.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 23/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, AFASTA-SE a preliminar de prescrição aventada pela Requerida. Dos Pontos Controvertidos e das Provas: Assim, à míngua de irregularidades, DECLARO saneado o feito, e FIXO como pontos controvertidos: a) a regularidade da ocupação do espaço de três boxes pela Requerida; b) a adequação do uso do espaço da instalação da Requerida com as normas e regulamentos da Feira Municipal; c) a utilização irregular, pela Requerida, de área de circulação da Feira Municipal. Para fazer frente a tais questões, Autos nº 1003419-11.2019.8.11.0051 Obrigação de fazer Decisão. Vistos etc. A fim de bem impulsionar o feito, impõe-se a análise das questões preliminares levantadas pela Requerida e, em sendo o caso, o imediato saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e com o deferimento das provas correspondentes. – Da preliminar de Prescrição Ao contrário do alegado pela Requerida, não se reconhece a prescrição para o presente caso em razão de tratar-se de relação de trato sucessivo. De fato, como relatado pela própria Requerida, sua relação com a Autora se trata de associação e associado, na qual realiza o pagamento periódico pelo direito de utilização de Box na feira municipal para venda de seus produtos. Assim, pro se tratar de relação que periodicamente precisa ser renovada por ato de vontade entre as Partes e pagamento de contraprestação periódica, fácil perceber se tratar de relação de trato sucessivo, cuja pretensão do Autor se renova a cada mês. Assim, reconhece-se que a prescrição aqui somente atingiria a pretensão de perdas e danos ou indenização para os meses em que de fato foram atingidos pela prescrição, não se podendo falar em prescrição de todo o direito da Requerente. Para melhor entendimento, veja-se o seguinte julgado: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) DEFIRO a produção de prova testemunhal. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2023, às 17:30 horas de Mato Grosso. INTIMEM-SE as Partes, pessoalmente, no endereço constante dos autos, a fim de que compareçam à audiência para prestar depoimento, sob pena de confissão. INTIMEM-SE os ilustres Causídicos, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Para tanto, desde já consigno que caberá às próprias Partes intimar e comprovar a intimação das Testemunhas por elas arroladas, por meio da juntada da cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência (art. 455 do NCPC). Alternativamente, as Partes poderão apresentar suas testemunhas no dia da audiência, dispensando-se a intimação (art. 455, § 2º, do NCPC). Não sendo feita a intimação das Testemunhas, nem a apresentação delas em audiência, presumir-se-á pela desistência da produção da prova (art. 455, §§ 2º e 3º, do NCPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 30 de março de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALFAZEMA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FEIRANTES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE - AFECAMPO em 04/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(64)