Execução Fiscal 0003138-94.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 13.260,07

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DONIZETTI LUIZ DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:28

Determinada diligência

11/11/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 15:20

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:42

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:28

Determinada diligência

11/11/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 15:20

Decisão

•11/11/2025, 15:20

11/11/2025, 15:20

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 15:57

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

04/02/2025, 15:35

Conclusos para decisão

21/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 09:55

Processo Reativado

18/07/2024, 16:16

Devolvidos os autos

18/07/2024, 16:16

Juntada de certidão

18/07/2024, 16:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/07/2024, 16:16

Juntada de despacho

18/07/2024, 16:16

Juntada de intimação

18/07/2024, 16:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/07/2024, 16:16

Juntada de decisão

18/07/2024, 16:16

Juntada de intimação

18/07/2024, 16:16

Juntada de intimação

18/07/2024, 16:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/07/2024, 16:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/01/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:03

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/08/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 10:07

Julgado procedente o pedido

15/05/2023, 15:14

Decorrido prazo de DONIZETTI LUIZ DE FREITAS - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:31

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 16:21

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0003138-94.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DONIZETTI LUIZ DE FREITAS - ME Voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:21

Conclusos para decisão

07/03/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:11

Conclusos para despacho

21/10/2022, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 06:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 17:14

Conclusos para decisão

08/06/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:43

Conclusos para despacho

19/05/2022, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 09:18

Conclusos para despacho

08/10/2021, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 19:27

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 13:02

Conclusos para despacho

29/07/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 23:34

Conclusos para decisão

18/09/2020, 23:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2020, 01:27

Remessa (Remessa)

03/03/2020, 01:35

Remessa (Remessa)

02/03/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2020, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/11/2019, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2019, 03:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2019, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/07/2019, 02:31

Remessa (Remessa)

13/06/2019, 00:36

Remessa (Remessa)

12/06/2019, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2019, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2019, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2019, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2019, 01:33

Remessa (Remessa)

03/02/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

22/01/2018, 01:42

Requisição de Informações (Intimacao)

22/01/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/01/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/01/2018, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2018, 01:26

Juntada (Juntada)

13/12/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2017, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2017, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/07/2017, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/07/2017, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2017, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/07/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2017, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2017, 02:21

Remessa (Remessa)

17/05/2017, 02:07

Remessa (Remessa)

16/05/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2017, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/05/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2017, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2017, 01:14

Remessa (Remessa)

12/09/2016, 01:54

Remessa (Remessa)

12/09/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/08/2016, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2016, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2016, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/07/2016, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2016, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/07/2016, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/06/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 02:22

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/06/2016, 01:26

Decisão

•27/05/2025, 14:31

Decisão

•27/05/2025, 14:31

Decisão

•04/02/2025, 15:57

Decisão

•04/02/2025, 15:57

Decisão

•24/06/2024, 17:14

Despacho

•07/02/2024, 19:20

Despacho

•02/10/2023, 14:03

Recurso de sentença

•07/08/2023, 10:57

Sentença

•15/05/2023, 15:13

Despacho

•05/04/2023, 11:21

Despacho

•03/11/2022, 18:11

Despacho

•08/06/2022, 17:14

Despacho

•02/06/2022, 15:43

Todos os documentos(19)

Decisão

•11/11/2025, 15:20

Decisão

•11/11/2025, 15:20

Decisão

•27/05/2025, 14:31

Decisão

•27/05/2025, 14:31

Decisão

•04/02/2025, 15:57

Decisão

•04/02/2025, 15:57

Decisão

•24/06/2024, 17:14

Despacho

•07/02/2024, 19:20

Despacho

•02/10/2023, 14:03

Recurso de sentença

•07/08/2023, 10:57

Sentença

•15/05/2023, 15:13

Despacho

•05/04/2023, 11:21

Despacho

•03/11/2022, 18:11

Despacho

•08/06/2022, 17:14

Despacho

•02/06/2022, 15:43

Despacho

•08/10/2021, 09:18

Despacho

•01/10/2021, 19:27

Decisão

•30/07/2021, 13:02

Despacho

•07/10/2020, 14:16