Execução Fiscal 0003138-94.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta
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Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/06/2016
Valor da Causa
R$ 13.260,07
Órgão julgador
1ª Vara de Pontes e Lacerda
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59
29/01/2026, 02:10
Juntada de Petição de petição
14/11/2025, 15:28
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
DONIZETTI LUIZ DE FREITAS
CNPJ
36.***.***.0001-11
Mostrar
Reu
Determinada diligência
11/11/2025, 15:20
Expedição de Outros documentos
11/11/2025, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2025, 15:20
Conclusos para decisão
21/08/2025, 13:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59
13/07/2025, 02:45
Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025, 14:31
Expedição de Outros documentos
27/05/2025, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025, 14:31
Conclusos para decisão
19/05/2025, 14:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59
08/04/2025, 02:11
Juntada de Petição de petição
21/02/2025, 10:13
Expedição de Outros documentos
19/02/2025, 15:42
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59
29/01/2026, 02:10
Juntada de Petição de petição
14/11/2025, 15:28
Determinada diligência
11/11/2025, 15:20
Expedição de Outros documentos
11/11/2025, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2025, 15:20
Conclusos para decisão
21/08/2025, 13:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59
13/07/2025, 02:45
Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025, 14:31
Expedição de Outros documentos
27/05/2025, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025, 14:31
Conclusos para decisão
19/05/2025, 14:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59
08/04/2025, 02:11
Juntada de Petição de petição
21/02/2025, 10:13
Expedição de Outros documentos
19/02/2025, 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025, 15:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59
07/02/2025, 02:11
Expedição de Outros documentos
04/02/2025, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025, 15:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2025, 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025, 15:57
Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)
04/02/2025, 15:35
Conclusos para decisão
21/11/2024, 12:55
Juntada de Petição de petição
28/08/2024, 09:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59
22/08/2024, 02:07
Expedição de Outros documentos
31/07/2024, 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024, 09:55
Processo Reativado
18/07/2024, 16:16
Devolvidos os autos
18/07/2024, 16:16
Juntada de certidão
18/07/2024, 16:16
Juntada de preparo recursal / custas isentos
18/07/2024, 16:16
Juntada de despacho
18/07/2024, 16:16
Juntada de intimação
18/07/2024, 16:16
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/07/2024, 16:16
Juntada de decisão
18/07/2024, 16:16
Juntada de intimação
18/07/2024, 16:16
Juntada de intimação
18/07/2024, 16:16
Juntada de certidão do trânsito em julgado
18/07/2024, 16:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/01/2024, 09:02
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023, 14:03
Conclusos para decisão
13/09/2023, 11:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023, 03:38
Juntada de Petição de recurso de sentença
07/08/2023, 10:57
Expedição de Outros documentos
21/06/2023, 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023, 10:07
Julgado procedente o pedido
15/05/2023, 15:14
Decorrido prazo de DONIZETTI LUIZ DE FREITAS - ME em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 05:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 05:31
Conclusos para julgamento
27/04/2023, 16:21
Publicado Despacho em 10/04/2023.
10/04/2023, 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
07/04/2023, 02:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0003138-94.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DONIZETTI LUIZ DE FREITAS - ME Voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.
06/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
05/04/2023, 11:21
Expedição de Outros documentos
05/04/2023, 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023, 11:21
Conclusos para decisão
07/03/2023, 12:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023, 00:25
Juntada de Petição de petição
25/11/2022, 10:34
Expedição de Outros documentos.
04/11/2022, 12:33
Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022, 18:11
Conclusos para despacho
21/10/2022, 14:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022, 06:32
Juntada de Petição de petição
18/08/2022, 11:50
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022, 17:14
Conclusos para decisão
08/06/2022, 16:20
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022, 15:43
Conclusos para despacho
19/05/2022, 17:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022, 12:45
Juntada de Petição de petição
23/02/2022, 11:11
Expedição de Outros documentos.
11/01/2022, 16:58
Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021, 09:18
Conclusos para despacho
08/10/2021, 08:47
Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021, 19:27
Conclusos para despacho
30/09/2021, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021, 13:02
Conclusos para despacho
29/07/2021, 17:49
Juntada de Petição de petição
02/06/2021, 08:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.
12/02/2021, 04:38
Expedição de Outros documentos.
15/12/2020, 09:58
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020, 14:16
Ato ordinatório praticado
21/09/2020, 15:32
Expedição de Outros documentos.
18/09/2020, 23:34
Conclusos para decisão
18/09/2020, 23:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/04/2020, 01:27
Remessa (Remessa)
03/03/2020, 01:35
Remessa (Remessa)
02/03/2020, 02:21
Expedição de documento (Certidao)
02/03/2020, 02:20
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/12/2019, 02:30
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/11/2019, 02:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/11/2019, 02:31
Expedição de documento (Edital Expedido)
11/11/2019, 01:57
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/11/2019, 01:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/11/2019, 03:02
Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2019, 01:51
Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2019, 01:21
Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/10/2019, 02:03
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/10/2019, 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
02/07/2019, 02:31
Remessa (Remessa)
13/06/2019, 00:36
Remessa (Remessa)
12/06/2019, 01:52
Recebimento (Vindos Gabinete)
10/06/2019, 02:28
Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2019, 02:02
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/04/2019, 01:45
Expedição de documento (Certidao)
17/04/2019, 01:50
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/02/2019, 01:10
Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/02/2019, 01:33
Remessa (Remessa)
03/02/2018, 00:06
Remessa (Remessa)
22/01/2018, 01:42
Requisição de Informações (Intimacao)
22/01/2018, 01:41
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
11/01/2018, 02:06
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
09/01/2018, 02:31
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
09/01/2018, 01:26
Juntada (Juntada)
13/12/2017, 02:37
Expedição de documento (Certidao)
11/12/2017, 02:23
Expedição de documento (Certidao)
11/12/2017, 02:14
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/07/2017, 02:03
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
17/07/2017, 01:41
Expedição de documento (Mandado Expedido)
14/07/2017, 02:35
Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2017, 02:40
Recebimento (Vindos Gabinete)
04/07/2017, 02:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/06/2017, 02:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/05/2017, 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
23/05/2017, 02:21
Remessa (Remessa)
17/05/2017, 02:07
Remessa (Remessa)
16/05/2017, 01:12
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/05/2017, 02:13
Recebimento (Vindos Gabinete)
12/05/2017, 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/05/2017, 01:13
Expedição de documento (Certidao)
12/05/2017, 01:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/05/2017, 01:14
Remessa (Remessa)
12/09/2016, 01:54
Remessa (Remessa)
12/09/2016, 01:22
Expedição de documento (Certidao)
12/09/2016, 01:22
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/08/2016, 02:38
Juntada (Juntada de AR)
05/08/2016, 01:29
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/07/2016, 02:11
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
25/07/2016, 02:01
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
22/07/2016, 02:14
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/07/2016, 01:45
Recebimento (Vindos Gabinete)
01/07/2016, 01:32
Distribuição (Distribuicao do Processo)
28/06/2016, 02:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/06/2016, 02:22
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
28/06/2016, 01:26
Documentos
Decisão
•
11/11/2025, 15:20
Decisão
•
11/11/2025, 15:20
Decisão
•
27/05/2025, 14:31
Decisão
•
27/05/2025, 14:31
Decisão
•
04/02/2025, 15:57
Decisão
•
04/02/2025, 15:57
Decisão
•
24/06/2024, 17:14
Despacho
•
07/02/2024, 19:20
Despacho
•
02/10/2023, 14:03
Recurso de sentença
•
07/08/2023, 10:57
Sentença
•
15/05/2023, 15:13
Despacho
•
05/04/2023, 11:21
Despacho
•
03/11/2022, 18:11
Despacho
•
08/06/2022, 17:14
Despacho
•
02/06/2022, 15:43
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
11/11/2025, 15:20
Decisão
•
11/11/2025, 15:20
Decisão
•
27/05/2025, 14:31
Decisão
•
27/05/2025, 14:31
Decisão
•
04/02/2025, 15:57
Decisão
•
04/02/2025, 15:57
Decisão
•
24/06/2024, 17:14
Despacho
•
07/02/2024, 19:20
Despacho
•
02/10/2023, 14:03
Recurso de sentença
•
07/08/2023, 10:57
Sentença
•
15/05/2023, 15:13
Despacho
•
05/04/2023, 11:21
Despacho
•
03/11/2022, 18:11
Despacho
•
08/06/2022, 17:14
Despacho
•
02/06/2022, 15:43
Despacho
•
08/10/2021, 09:18
Despacho
•
01/10/2021, 19:27
Decisão
•
30/07/2021, 13:02
Despacho
•
07/10/2020, 14:16