Procedimento Comum Cível 1025363-02.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1025363-02.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025363-02.2019.8.11.0041.. REU: CLO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA., PRINCIPAL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA S/S - ME, ZATER TECHNOLOGIES LTDA, LUCAS MENDES CURSOS, INSPECOES E SERVICOS ME - ME REQUERIDO: MASSA FALIDA DO GRUPO BITCOIN BANCO AUTOR(A): JULIANO MORETTI DE SOUZA Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Evidência C/C Pedido De Danos Morais proposta por JULIANO MORETTI DE SOUZA em face de CLO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA., PRINCIPAL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA S/S – ME e outros, todos qualificados nos autos. Narra que no dia 21/05/2019, por motivos que desconhece, o Banco Plural extinguiu e encerrou as operações das empresas do Grupo réu, gerando muita especulação no meio financeiro ante a suposta fraude do GBB que teria sido descoberta, desencadeando varias noticias sobre o caso, inclusive, a própria GBB se pronunciou. Descreve os comunicados realizados, bem como os descontentamentos dos investidores, visto que os réus estavam travando unilateralmente os saques dos valores de Bitcoins e Reais. Relata que em razão das noticias de suposta fraude, a GBB passou a diminuir os saques de todos os clientes até que se apurasse os supostos rombos causados nas plataformas. Noticia, ainda, que o primeiro réu comunicou que bloquearia as contas daqueles clientes que cometeram fraudes e liberaria R$ 10.000,00 mais 1 (um) bitcoin para cada usuário que requerer o saque. Sustenta que em razão de não constar na lista dos supostos clientes fraudadores, solicitou o saque em dois usuários nas plataformas TemBTC e NegocieCoins, cada um no valor de R$ 10.000,00 e 1 (um) bitcoin, mas seu pedido não foi atendido. Assegura, ainda, que embora não tenha efetivado o saque, consta no sistema a dedução dos valores requeridos. Informa que um bitcoin na plataforma TemBTC está avaliada em R$ 32.082,99 e na plataforma NegocieCoins, em R$ 32.599,00 e assevera que o risco de calote é evidente e iminente, restando demonstrado o perigo da demora. Por fim, requer a procedência da ação com a concessão da tutela de urgência para que seja bloqueado via Bacenjud o valor de R$ 84.681,99, bem como o parcelamento das custas processuais. No mérito requer a condenação dos requeridos na obrigação de fazer de realizar a transferência do valor de R$ 84.681,99 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), bem como dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, houve a concessão da tutela de urgência da realização do bloqueio da quantia de R$ 84.681,99. O bloqueio restou infrutífero. A autora requereu a penhora de bens, móveis e imóveis, As requeridas interpuseram recurso de agravo de instrumento, id. 21832249. O qual foi negado provimento, id. 26340976. As requeridas, Negociecoins Intermediação e TEM BTC Serviços, apresentaram contestação ao id. 22505400 alegando, inicialmente, que conforme os extratos no período de 07/2019 a autora sacou R$11.586.349,62 (onze milhões, quinhentos e oitenta e seis e mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), não sendo impedida de realizar a retirada. Alegam em Maio de 2019 as requeridas identificaram movimentações suspeitas de vários clientes em suas contas, sofrendo fraude. Preliminarmente, suscitam a incompetência em virtude da cláusula arbitral. No mérito, narraram que os pagamentos não estão completamente suspensos e que estão sendo realizados de forma manual; que inexiste dano moral indenizável e a inaplicabilidade do CDC, requer a improcedência da ação. Impugnação a contestação, id. 23147576. As requeridas, Bitcurrency Moedas Digitais S/A, Clo Participações E Investimentos S/A, Opencoin Servicos Digitais Ltda, Zater Technologies Ltda E Principal Apoio Administrativo Ltda, apresentaram a contestação ao id. 24860050 alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e ausência da comprovação de grupo econômico. No mérito alegaram a inaplicabilidade do CDC e sem inversão do ônus da prova. Impugnação a contestação, id. 25611064. As requeridas informaram a recuperação judicial, id. 27008063. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e, em razão de não existir necessidade de produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão de não existir necessidade de produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em prejudicial de mérito, passo a análise do pedido de extinção do processo efetuado pelas partes requeridas, que argumenta, para tanto, que se encontra em recuperação judicial. Pois bem. O art. 52, inciso III, da Lei 11.101/2005 preceitua que ao deferir a recuperação judicial, o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. Vejamos: Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei. Todavia, a própria Lei de Recuperação Judicial, em seu art. 6º, §1º, excetua a suspensão das ações que possuem caráter ilíquido. Ipsi litteris: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Na hipótese dos autos, o autor pleiteia o pagamento de danos morais. Assim, tratando-se de demanda com caráter ilíquido, não há razão para se suspender esta ação de conhecimento, conforme os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho: “(...) As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação judicial não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (§ 1º) (...)” Outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (Art. 6º da Lei 11.101/2005). Entretanto, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida (§ 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005). Demandante objetiva o ressarcimento moral em quantia ilíquida, não havendo motivos para se adiar o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063443642, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/07/2015) Portanto, indefiro o pedido de suspensão e de extinção da presente ação com fundamento na recuperação judicial da parte requerida. Passo a analise das preliminares. Quanto ao foro estabelecido contratualmente. A parte autora requer a competência do juízo de Cuiabá para analise da presente demanda, vez que se trata do local de domicilio do consumidor. Em analise dos autos verifico que o contrato objeto da demanda estabeleceu o foro do Estado do Paraná/PR para a resolução dos conflitos. Sem maiores delongas, filio-me à orientação do STJ, esposada no REsp 1.049.639/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro, vejamos: EMENTA DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido. A relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer à competência do presente juízo em que se iniciou o processo, destaco que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme já entendeu a Corte superior de justiça no REsp 1.084.036/MG. Assim, declaro nula a cláusula n.15 do contrato. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas alegam que não são um grupo econômico não podendo ser responsável por dano de outrem. No entanto, o CNPJ da Negociecoins e da TemBTC tem, em ambos, como principal sócia a empresa e requerida CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. Outrossim, o próprio site das requeridas (www.btc-banco.com) consta a informação de seu um grupo econômico perante a empresa da holding CLO. Assim, não há que se falar em ausência de grupo econômico. No que tange a ilegitimidade, propriamente dita, por integrarem a cadeia de prestação do serviço (gerenciamento/administração de conta virtual), responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação do serviço ( CDC, artigos 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º). Logo, rejeito a preliminar e reconheço a atuação do grupo econômico. Trata-se de ação proposta por JULIANO MORETTI DE SOUZA em face de CLO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA., PRINCIPAL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA S/S – ME e outros. Em sua inicial (20867469), o autor alega, em síntese, que possui conta para investimento em três corretoras que fazem parte do Grupo Bitcoin Banco, quais sejam Negocie Coins, BATexchange e TemBTC; que realizou aplicações na chamada moeda digital do tipo criptomoeda; que não consegue resgatar o investimento com o saque de R$ 10.000,00 e mais 1BTC. Relatou o autor em sua inicial que procurou os serviços oferecidos pela requerida, que possui uma plataforma online de transação de multicriptomoedas, na qual faz negociações de vários tipos de criptomoedas ‘bitcoin’, com conversão de tais aplicações em Reais, atuando como corretora desses valores. Narra que no dia 30/05/2019, o autor solicitou à requerida NegocieCoins o recebimento de suas negociações no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de 01BTC (um bitcon) em 29/05/2019. E na plataforma TemBTC realizou o pedido de saque de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de 1 BTC (uma moeda de Bitcoin) em 29/05/2019, ambos os pedidos não forma atendidos, mas foram deduzidos de sua carteira de investimentos. Prossegue em seu relato, afirmando que tentou o resgaste do valor junto as requeridas, mas não logrou êxito. Assevera o autor que continua operando na plataforma conseguindo adquirir novos bitcons, mas os valores foram deduzidos. É certo que bitcoin é uma moeda virtual, criptografada e descentralizada, ou seja, global e de circulação no mundo todo com a mesma cotação, salvo nos países que a proibiram, e sem que exista um órgão regulador e centralizador definindo seu valor e forma de flutuação. Ainda não existe em nossa legislação reconhecimento e regulamentação sobre a moeda virtual/criptográfica do caso em exame (bitcoin). Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2303/2015, que visa incluir as moedas virtuais e os programas de milhagens aéreas na categoria de arranjos de pagamento, sob a supervisão do Banco Central. No entanto, não há também lei que a proíba, assim, na ausência de regime jurídico específico e havendo inequívoco serviço de intermediação financeira, como se dá no caso em exame, aplica-se o código de defesa do consumidor, à vista das normas dos seus artigos 2º e 3º, que definem as partes dessa relação jurídica. A respeito do tema, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva configurada. Aplicação das regras do CDC. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Hipótese em que os valores existentes na conta virtual do apelado, mantida junto à empresa apelante, foram convertidos em moeda digital (bitcoins) e sacados, exatamente no mesmo dia e horário, sendo imediatamente impugnadas pelo apelado. – Evidenciada a existência de fraude nas transações realizadas. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Existência de falha no sistema de segurança virtual da apelante. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II do CDC. Empresa apelante que deve responder objetivamente pelos danos relativos à fraude. – Analogia da Súmula 479 do STJ. – Dano material comprovado – Sentença mantida – Honorários advocatícios que já foram fixados em percentual máximo – Prequestionamento - Preliminar rejeitada – Recurso improvido. (TJ-SPAPL: 101386356201782600019 SP 1013863-562.2017.8.26.0019 Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 05/11/2018) – g.n. Logo, trata-se de relação de consumo sendo a responsabilidade civil da empresa de natureza objetiva na sistemática do CDC. Ab initio, cabe registrar que segundo as disposições do Banco Central do Brasil, que regula e supervisiona as instituições financeiras no território brasileiro e tem como uma de suas principais funções a emissão de papel moeda e moeda metálica. O Banco Central tem atuação nas chamadas moedas eletrônicas, que são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento, conforme a Lei nº 12.865/2013, no artigo 6º, inciso VI, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), dentre outros temas. De outro lado, as chamadas ´moedas virtuais´ ou ´moedas criptográficas´, que são representações digitais de valor, não são emitidas por Banco Central ou outra autoridade monetária, não sendo consideradas moedas oficiais. Inclusive, tem-se que o Banco Central do Brasil não autoriza o funcionamento das empresas que negociam ´moedas virtuais´, que não são reguladas, autorizadas, garantidas ou supervisionadas pelo Banco. Vale também destacar que a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, também ainda não exerce fiscalização desse tipo de ativo dentro do nosso território. Por fim, o próprio Banco Central informa aos cidadãos brasileiros por meio de sua página da internet que quem decidir realizar tais operações, deve ficar ciente do alto risco do negócio e consequente perdas patrimoniais. Em outro aspecto, o autor junta cópia do contrato celebrado entre as partes e mensagens trocadas com os requeridos, no sentido de que o autor vem enfrentando dificuldades para efetuar saques de valores a receber. Observa-se que o autor faz prova mínima do direito alegado, quando junta do contrato dos serviços do réu (fls. 28/38), cópia da página virtual das requeridas que demonstram que existem valores a serem creditado na conta do autor e que foram realizados os descontos, mas sem qualquer comprovante de transferência dos valores. As mensagens eletrônicas também reforçam esta conclusão já que existe a indicação de que os valores seriam disponibilizados ao autor, operação que não foi finalizada e motivou o ajuizamento da presente ação. Assim, restou evidente os réus agiram de forma indevida ao negar ao autor o resgate de valores decorrentes de transação de moeda virtual. Razão pela qual o pedido de devolução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 1BTC, que devem ser atualizados desde a data em que ocorreria o pagamento, em 05/2019. Em que pese a alegação dos requeridos que a parte autora sacou a quantia de R$ 11.586.349,62 (onze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), e por isso não houve impedimento do saque de R$ 10.000,00, não há prova nos autos que o primeiro saque, em Maio de 2019, nas duas carteiras, fora transferido. As requeridas não apresentaram qualquer extrato, comprovante das transações bancárias ou algo que pudesse realmente comprovar que a parte autora não foi impedida de efetuar o saque e assim, sem falha na prestação do serviço. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes da relação contratual a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa ali depositada. Nesse prumo, as isoladas alegações da requerida desacompanhadas de qualquer comprovação, reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pelo consumidor (falha na prestação do serviço), escudados em conjunto probatório que fortalece a formação do convencimento da magistrada (contrato, espelho da conta e histórico da dedução sem transferência, id. 20867490). Nesse quadro fático-jurídico, o requerido não comprovou, de forma inequívoca, qualquer ação/omissão do consumidor que pudesse ter sido, de fato, a causa determinante do prejuízo suportado, tampouco negou a possibilidade de fraude, o que caracterizaria falha na prestação do serviço em relação a expectativa de segurança ali depositada ( CDC, art. 14, caput e CPC, art. 373, inciso II). Dessa forma, considerando que a requerida não comprovou a realização regular do saque realizado em maio de 2019 ou qualquer outra excludente constante na legislação consumerista, restou evidenciada a falha na prestação do serviço, o que, por si só, afasta a incidência da excludente de culpa da vítima e de terceiro. Quanto ao dano moral, é certo que as diversas questões que cercam nosso cotidiano demandam algum tempo para serem solucionadas, pelo que se pode afirmar que é perfeitamente aceitável “investir” parte do nosso tempo para tratar das questões habituais, inclusive aquelas relacionadas ao consumo. Todavia, não é justo submeter o consumidor a dispêndio excessivo de energia e tempo na tentativa de solucionar os problemas comezinhos decorrentes das relações de consumo. E, o que é pior, sem obter por parte da empresa ré qualquer atenção e diligência na solução desse problema por ela mesma criado. No caso em epígrafe, o dano moral ficou claramente configurado em decorrência da demora injustificada na restituição dos valores do autor, o que decerto lhe causou ansiedade e desgaste emocional, além da perda de seu tempo útil nas tentativas infrutíferas para solucionar impasse gerado exclusivamente pela ré que, assim, acabou por lhe compelir a adotar a via judicial. Portanto, o atuar das requeridas trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples descumprimento contratual, pois afetaram a própria dignidade da parte autora, aspecto que integra a sua personalidade e, por isso, configurado resta o dano moral, cuja reparação atende, inclusive, a mandamento constitucional expresso (art. 5º, inciso X, da CF). No mesmo sentido vem entendendo a jurisprudências dos tribunais pátrios sobre a perda do tempo útil, conforme julgados a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÕES DE CRÉDITO DAS BANDEIRAS VISA E MASTERCARD, ADMINISTRADOS PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DIVERSA DO PACTUADO EM PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ENCAMPADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS TERMOS DA RENEGOCIAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIO DA NEGOCIAÇÃO QUE TEM SUA FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA, UMA VEZ QUE PRODUZIDA UNILATERALMENTE. RECORRENTE QUE INSTADO A SE MANIFESTAR VÁRIAS VEZES, SE MANTEVE INERTE, RESULTANDO NA PERDA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE DECORRE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA APELADA QUE FOI COMPELIDA A BUSCAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE EVIDENCIA PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 343, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0280519-48.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO- Des (a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR -Julgamento: 26/02/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL ) Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por danos material e moral, em razão da interrupção do sinal do serviço de TV contratado com a ré, denominado "SKY LIVRE", por cerca de 8 (oito) dias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora, quanto ao dano moral. In casu, a interrupção do sinal se deu em razão do acordo celebrado entre ambas as partes nos autos do processo n.º 001778629.2016.8.19.0087, que tramitou perante o I Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo/RJ. Todavia, verifica-se que o objeto da referida demanda eram os contratos que a autora não reconhecia ter feito, os quais teriam lhe sido indevidamente imputados, e não o mencionado nestes autos. Logo, restou evidenciada a falha na conduta da ré ao cancelar o serviço legitimamente adquirido. Dano moral configurado. Interrupção indevida do sinal do serviço contratado e demora no restabelecimento do mesmo, que geraram aflição e frustração, associadas a um sentimento de impotência na autora, além de ocasionar a perda do tempo útil desta, diante dos inúmeros contatos telefônicos com a ré para tentar solucionar o problema. Verba indenizatória que deve ser arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando as peculiaridades da hipótese em exame. Provimento do recurso da autora, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, rateando-se as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ante a sucumbência recíproca, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida à autora. (001342277.2017.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 25/07/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) - g.n. O quantum indenizatório deve representar uma compensação razoável pelo sofrimento experimentado pela parte autora, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, tampouco, despir-se de seu caráter pedagógico-punitivo ao ofensor, dado o seu valor ínfimo. Nesse tom, sem um critério legal pré-determinado para arbitramento do valor do dano moral, mas considerando as peculiaridades do caso em concreto, os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros que vêm sendo traçados por este Tribunal de Justiça em situações análogas, tem-se que o montante da verba pelos danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 240 do CPC) e a correção monetária da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para confirmar os efeitos da liminar, condenar a parte requerida na obrigação de fazer, isto é, realizar a transferência do valor de R$ 84.681,99 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos); declarar nula a cláusula n.15 do contrato; bem como condenar a parte requerida a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO GRUPO BITCOIN BANCO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MENDES CURSOS, INSPECOES E SERVICOS ME - ME em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZATER TECHNOLOGIES LTDA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRINCIPAL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA S/S - ME em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA. em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MORETTI DE SOUZA em 04/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Todas as movimentações(122)