Execução Fiscal 0003436-72.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2007

Valor da Causa

R$ 10.247,33

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES

OAB/MT 11199·CPF·Representa: Réu

LISIANE DE FATIMA ZORZO

OAB/MT 8114·CPF·Representa: Réu

CAROLINA ATALA CASTILHO

OAB/MT 10769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MECANICA MARILIA LTDA ME

Reu

SANDRO LUIZ AGUIAR

CPF

Reu

SILVIO CEZAR AGUIAR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:04

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:46

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de SILVIO CEZAR AGUIAR em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:10

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 09:04

Despacho

•26/03/2026, 09:04

26/03/2026, 09:04

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:46

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de SILVIO CEZAR AGUIAR em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 12:22

Decorrido prazo de SILVIO CEZAR AGUIAR em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:56

Decorrido prazo de MECANICA MARILIA LTDA ME em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:56

Decorrido prazo de SANDRO LUIZ AGUIAR em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:40

Recebidos os autos

09/01/2023, 18:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

29/06/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 03:15

Juntada de Petição de expediente

25/06/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/07/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:29

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/11/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2016, 02:01

Expedição de documento (Alvara Expedido)

18/07/2016, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2016, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/02/2016, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

18/02/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/11/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2015, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/09/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/07/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/05/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2015, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/04/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

13/04/2015, 01:03

Juntada (Juntada de AR)

07/04/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2015, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/04/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/02/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

14/11/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2013, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/12/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/11/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/11/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/10/2012, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/10/2012, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/10/2012, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/08/2012, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/10/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/09/2011, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/07/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/05/2011, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/12/2010, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/11/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/11/2010, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/02/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/01/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/01/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2010, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/12/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/12/2008, 00:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/12/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/11/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/08/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 02:27

Despacho (Despacho)

06/08/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/12/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/12/2007, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/12/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/08/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/08/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 00:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/06/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2007, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/06/2007, 01:47