Cumprimento de sentença 1002149-66.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002149-66.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002149-66.2019.8.11.0013.. REQUERENTE: MOACIR ERTL REQUERIDO: JOSANA TAFAREL requerida: “ela é aposentada, então eu creio que a menina tem que receber essa pensão”. Por tais fatos, diante de todos elementos apresentados nos autos, entendo que os alimentos definitivos devem ser fixados no patamar de 20% do salário mínimo, bem como, 50% das despesas extraordinárias, os quais poderão ser alterados de acordo com o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: I) DETERMINAR a partilha, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte: a) do valor auferido na alienação do veículo correspondente a R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos), e b) das benfeitorias realizadas no imóvel localizado a Av. Minas Gerais, nº 2314, São Cristóvão, em Pontes e Lacerda/MT, próximo Terminal Rodoviário (construção de muro e uma edícula no fundo da residência), a serem apuradas em liquidação de sentença. II) FIXAR em DEFINITIVO alimentos em favor da requerente GISELY TAFAREL ERTL no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias (médicas, odontológicas e materiais escolares), a serem pagos todos os dias 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária indicada pela genitora; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a requerida, na proporção de 40% e 60%, respectivamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, mas SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM, com as devidas baixas e anotações. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C ALIMENTOS proposta por MOACIR ERTL E GISELY TAFAREL ERTL (representada pelo seu genitor Moacir Ertl), em face de JOSANA TAFAREL. Partes qualificadas no feito. Inicial recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado, e por fim designou-se à realização de audiência conciliatória (ID 21268775). Parte requerida citada (ID 24114320). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera ante a ausência da parte requerida (ID 28204402). A requerida não apresentou contestação (ID 29596217) Sobreveio ao feito estudo psicossocial (ID 61998287). O autor pugnou pela abertura da fase instrutória da demanda (ID 62794956). O feito foi saneado, tendo sido fixado como ponto controvertido (i) período da união estável; (ii) a quantidade, o valor e a descrição dos bens havidos durante a união, a serem partilhados entre autor e ré; (iii) a possibilidade da ré e a necessidade da prole, quanto aos alimentos devidos a esta; e, (iv) qual dos genitores possui melhores condições de promover o bem-estar da prole, de modo a exercer a guarda requerida no bojo do processo. (ID 68136801). Diante do pedido das partes, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 68136801). Ao ID 70844865, sobreveio manifestação da requerida, representada por sua curadora Sra. Claudiane Tafarel Suzano, alegando ser a requerida pessoa mentalmente incapaz, razão pela qual pugnou pela nulidade de sua citação. O requerente pugnou pela nomeação de médico especializado para atestar incapacidade da requerida (ID 70913973). Este juízo declarou a nulidade da citação da requerida e dos demais atos realizados nos autos, bem como nomeou a irmã da requerida como sua curadora, nessa oportunidade designou a realização de nova audiência conciliatória (ID 70913786). Realizada a audiência, esta resultou inexitosa (ID 81744505). Contestação anexa ao ID 82935825. Impugnação a contestação colecionada junto ao ID 85009378. Instado, o órgão ministerial pugnou pela realização de audiência instrutória (ID 85519922). O feito foi saneado, ID 87186768, fixou-se como pontos controvertidos: ( i ) a quantidade, o valor e a descrição dos bens havidos durante a união do casal, a serem partilhados entre autor e ré; ( ii ) a possibilidade da ré e a necessidade da prole, quanto aos alimentos devidos a esta; ( iii ) a condição do autor de propiciar a contento os cuidados indispensáveis à prole. Por derradeiro, designou-se à realização de audiência de instrução para o dia 17 de agosto de 2022. Em audiência instrutória, tendo em vista que a requerida reconheceu expressamente o alegado pelo autor quanto ao reconhecimento e dissolução de união estável e da guarda, este juízo homologou o avençado, e julgou parcialmente o mérito da demanda, dissolvendo a união estável e concedendo a guarda unilateral da adolescente ao autor (ID 92818977). Em sede de memoriais, a parte autora postulou pela procedência da ação, para que seja realizada a partilha do imóvel adquiro na constância da união estável (ID 100237417). Também em sede de memoriais, a parte requerida pugna pelo não acolhimento do pedido de partilha do imóvel; pelo não acolhimento do pedido de partilha dos valores referentes a reforma do imóvel; e por fim requereu a fixação dos alimentos no importe de R$100,00 (cem reais) (ID. 102103204). Instado, o Ministério Público opina pela fixação dos alimentos no importe a ser definido por este juízo (ID 105182508) É o breve relatório. DECIDO. 1. Da Julgamento Antecipado. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Posto isso, passo ao julgamento do mérito, uma vez que demais provas se mostram prescindíveis diante do cenário fático-jurídico apresentado nos autos, aliado ao desinteresse das partes, comportando o julgamento antecipado da lide. 2. Do mérito. 2.1. Da partilha de bens Reconhecida a união estável e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725 do Código Civil. Imperiosa, desta forma, a divisão igualitária dos bens adquiridos em nome de um ou outro convivente, sem que se deva perquirir acerca da contribuição individual para a consecução do resultado patrimonial. No regime de comunhão parcial de bens, caso dos autos, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do Código Civil. A presunção de esforço comum é juris tantum, sendo desnecessária a demonstração da “medida” de contribuição de cada um dos conviventes para a construção do patrimônio comum, conforme preconiza o artigo 5º da Lei 9.278/96. No caso dos autos, em relação a formação do patrimônio do casal, o autor indica que compreende: Um carro ano 1998, marca/modelo VW/GOL, cor azul, placa JYQ 6015, Chassi 9BWZZZ377WP518918, no valor aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais); Uma casa localizada na Av. Minas Gerais, nº 2314, São Cristóvão, em Pontes e Lacerda/MT, próx. Terminal Rodoviário no valor aproximado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a qual o requerente teve gastos de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Extrai-se dos autos que a autor requer a partilha do patrimônio adquirido na constância da união estável, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Contudo, a requerida pugna pelo não acolhimento dos pedidos autorais. Em sede de audiência de instrução, a testemunha do autor, Sra. Neli Frizon Degenhart, quando perguntada sobre a casa em que o ex casal convivia, relatou o que segue: Eles ganharam a casa da prefeitura, o Moacir inclusive vendeu a casa dele e Rolim de Moura e aplicou nesse local [...] fizeram construções. [...] Foi construída uma edícula no fundo. A segunda testemunha arrolada pelo autor, Sr. Benedito Felix De Moraes, informou que o requerente construiu uma edícula, garagem e calçada no imóvel, por fim, ressaltou que somente após a reforma no imóvel, o casal veio a se separar. Já o autor, com relação ao automóvel, narrou: Eu tinha uma motinha, vendi e comprei o gol [...]. Quando a menina nasceu, andar de moto não tinha mais jeito. [...] acabei vendendo o gol para pagar as contas [...] R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos). Já quanto ao imóvel, o requerente esclareceu que: Foi uma indenização da prefeitura, quando ela morava primeiro, teve uma abertura de rua e a prefeitura indenizou. Eu investi, fiz muro, construí uma edícula nos fundos. Por fim, ressaltou que a reforma se deu na constância da união estável e que investiu aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), declarou, ainda, que a requerida já possuía o imóvel antes de iniciar a união estável. Acredita que hoje o imóvel está avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Pois bem. Apesar das insurgências, é devida a partilha dos bens havidos na constância da união conjugal. Dito isso, tem-se que o automóvel, de acordo com o alegado, foi adquirido quando o casal ainda estava convivendo junto, sendo assim escorreito reconhecer a necessidade de partilha igualitária, ou dos valores advindos de suas transferência/vendas. Já com relação ao imóvel, percebe-se pelo informado pelo autor e pelas testemunhas, que foi adquirido pela requerida antes de iniciar a convivência com o autor, tendo o requerente ampliado a residência. Logo, é cediço que o bem imóvel pertencente ao ex-cônjuge/companheiro, anterior ao casamento, não poderá ser dividido, pois não integra o patrimônio constituído pelo casal durante o casamento ou união estável. Mas as benfeitorias realizadas durante o casamento ou a união estável poderão ser divididas. Nesse sentido, expressa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - MEAÇÃO DEVIDA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DO AUTOR DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PARTILHA NECESSÁRIA - PEDIDO DE DIVISÃO DE BEM IMÓVEL QUE NÃO TEVE A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO OU AQUISIÇÃO ONSEROSA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Dispõe o artigo 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes - Por sua vez, o artigo 1.659, incisos I, II e III do Código Civil de 2002 estabelece que serão excluídos da comunhão parcial os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão, os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares e as obrigações anteriores ao casamento - Prevê o artigo 1.661 que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento - Demonstrado nos autos que o veículo foi adquirido na constância do casamento e não comprovada a apontada sub-rogação, a partilha desse bem é medida que se impõe - De igual modo, evidenciado nos autos que as benfeitorias realizadas em imóvel do requerente foram realizadas na constância do matrimônio, portanto, com esforço comum do casal, compondo, assim, o acervo patrimonial partilhável, cabe a cada consorte 50% (cinquenta por cento) dessas benfeitorias - Impossível determinar a partilha de um bem imóvel se a parte não se desincumbe de comprovar a sua existência, extensão ou aquisição onerosa, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.(TJ-MG - AC: 10000200736908002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) Destarte, de rigor a partilha em razão de 50% (cinquenta por) para cada parte do valor auferido na alienação do veículo, bem como das benfeitorias realizadas no imóvel. 2.1. Dos alimentos. Sobre os alimentos, o art. 1694 do Código Civil disciplina: Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. O direito a buscar alimentos é indisponível, porém o momento é facultado à requerente. Logo, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e possibilidade do reclamado, que poderá ser alterado com eventual modificação ou esclarecimento posterior quanto ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Neste diapasão, feitas as considerações acima, passo a análise do caso em testilha. As necessidades da adolescente são presumidas, visto que GISELY TAFAREL ERTLALMEIDA, nascida em 07/08/2007, é incapaz de prover o próprio sustento. A necessidade da menor, ainda que não discriminada, se justifica em razão das exigências comuns à idade e do sustento provido igualmente por sua genitora. Destarte, não há nos autos a demonstrar que a adolescente tenha outras necessidades extraordinárias além daquelas próprias para a sua idade. Ademais, em audiência instrutória, a testemunha arrolada pelo autor, Sra. Neli Frizon Degenhart, narrou que a

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSANA TAFAREL em 22/01/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSANA TAFAREL em 16/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(16)