Execução Fiscal 1004084-52.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004084-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1004084-52.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 177.678,59 ESPÉCIE: [Citação, Despacho de Citação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA - ME Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 2405, - DE 5021/5022 A 6909/6910, MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-402 Nome: CLEBER VALMOR COMPAGNONI Endereço: AVENIDA JÚLIO DOMINGOS DE CAMPOS, 2405, (LOT D INDUSTRIAL), MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78142-360 Nome: VALMOR JOSE MUNCIO CAMPANHONI Endereço: AVENIDA JÚLIO DOMINGOS DE CAMPOS, 2405, (LOT D INDUSTRIAL), MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78142-360 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA CLEBER VALMOR COMPAGNONI, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 177.678,59, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021449685, cuja inscrição se deu em 24/11/2021 " DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020815023205000000073067709 PI - 2021449685 Documento de comprovação 22020815023278400000073067710 DC - 2021449685 Documento de comprovação 22020815023345600000073067711 ESP - 2021449685 Documento de comprovação 22020815023418000000073067712 Despacho Despacho 22020914284130100000073093434 Citação Citação 22021515432199100000073754127 Citação Citação 22021515432671900000073754130 Intimação Intimação 22021515470106500000073756402 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22031020314900000000076994275 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22031222145500000000077142426 Intimação Intimação 22031710223266600000077538330 Petição Petição 22040117194416500000078989640 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040117194477600000078989641 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040117194562100000078989642 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040117194600900000078989643 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040117194638600000078989644 Citação Citação 22040513341828300000079205540 Citação Citação 22040513342074000000079205541 Citação Citação 22040513342190900000079205542 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051423074000000000082444613 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051423074800000000082444615 Certidão Certidão 22051614031163200000082500426 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22060420401800000000084189404 Certidão Certidão 22060813524456700000084483264 Intimação Intimação 22060813524456700000084483264 Certidão Certidão 22070114312068400000086221532 Petição Petição 22072008344194300000087629517 Espelho e Demostrativo Crédito da CDA nº 2021449685 Documento de comprovação 22072008344344300000087629519 Despacho Despacho 22082218012598800000090046854 Citação Citação 22082308544612900000090375531 Diligência Diligência 22092819514888300000093259169 Intimação Intimação 22110414202912700000100029956 Intimação Intimação 22121214000113600000102781718 Petições diversas Petição 23012411345600000000104749932 CDA Documento de comprovação 23012411345600000000104753183 Decisão Decisão 23033118394433900000110187125

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

Decorrido prazo de VALMOR JOSE MUNCIO CAMPANHONI em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de CLEBER VALMOR COMPAGNONI em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA - ME em 11/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)