Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000683-96.2016.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2016

Valor da Causa

R$ 12.026.414,01

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RIO DO SANGUE ENERGIA S A

CNPJ

Autor

AREVA RENEWABLES BRASIL S.A

CNPJ

Autor

INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

FLAVIO GOES DE MEDEIROS

OAB/PE 16270·CPF·Representa: Autor

BRUNO BORGES SALAMONI

OAB/MT 29319·CPF·Representa: Autor

RENATO MELON DE SOUZA NEVES

OAB/MT 18608·CPF·Representa: Autor

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

RIO DO SANGUE ENERGIA S A

CNPJ

Autor

AREVA RENEWABLES BRASIL S.A

CNPJ

Autor

INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:41

Expedição de Ofício de Precatório

11/03/2026, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de AREVA RENEWABLES BRASIL S.A em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/A em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/A em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:42

Decorrido prazo de RIO DO SANGUE ENERGIA S A em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:42

Decorrido prazo de AREVA RENEWABLES BRASIL S.A em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:45

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/A em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 16:25

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:41

Expedição de Ofício de Precatório

11/03/2026, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de AREVA RENEWABLES BRASIL S.A em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/A em 02/02/2026 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•17/10/2022, 16:10

Sentença

•16/01/2023, 17:47

03/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/A em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:42

Decorrido prazo de RIO DO SANGUE ENERGIA S A em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:42

Decorrido prazo de AREVA RENEWABLES BRASIL S.A em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:45

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/A em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:25

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:25

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 12:04

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 09:47

Publicado Intimação em 11/12/2025.

12/12/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 19:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/12/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/08/2025, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 10:51

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 19:01

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2024, 19:01

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/12/2024, 17:32

Devolvidos os autos

25/11/2024, 16:08

Processo Reativado

12/11/2024, 09:37

Devolvidos os autos

12/11/2024, 09:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/03/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/12/2023, 11:19

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:24

Conclusos para decisão

14/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 06:02

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E ADMINISTRACAO-ICAL S/A em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:28

Decorrido prazo de AREVA RENEWABLES BRASIL S.A em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:31

Conclusos para decisão

25/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2023, 17:40

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Exequente: Estado de Mato Grosso Executados: Rio do Sangue Energia S/A e outros PJe nº 0000683-96.2016.8.11.0033 Classe judicial: Execução Fiscal Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal onde a parte executada juntou aos autos certidão de trânsito em julgado da Apelação / Remessa Necessária (Processo nº 0055878- 13.2014.8.11.0041 | 2ª VFP de Cuiabá – doc.), que, dentre outras disposições, ordenou o cancelamento in

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2023, 17:47

Conclusos para decisão

07/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:57

Processo Desarquivado

03/11/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 14:51

Arquivado Provisoriamente

18/10/2022, 18:45

Processo Desarquivado

18/10/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:53

Arquivado Provisoriamente

26/08/2021, 17:36

Recebidos os autos

24/08/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 13:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:20

Arquivado Provisoriamente

16/12/2020, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/12/2020, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/12/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/09/2020, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/07/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2019, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2019, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2019, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2019, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

31/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2018, 02:14

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

22/11/2018, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2018, 02:44

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/09/2018, 00:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/08/2018, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/03/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2017, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

15/09/2017, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2017, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->A depender do julgamento de outra causa, de outro juizo ou declaracao incidente)

21/09/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/09/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/09/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/09/2016, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2016, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2016, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/05/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/04/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2016, 01:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/04/2016, 01:33

Documento de comprovação

•25/01/2023, 17:40

Despacho

•23/02/2023, 17:56

Sentença

•24/11/2023, 10:54

Recurso de sentença

•07/12/2023, 11:19

Decisão

•14/05/2024, 13:20

Acórdão

•23/09/2024, 14:38

Cumprimento de sentença

•03/12/2024, 17:32

Decisão

•12/12/2024, 19:01

Decisão

•18/08/2025, 10:51