Procedimento Comum Cível 0000457-65.2008.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2008

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JUAREZ MARIUSSI

CPF

Autor

ADAIR MARIUSSI

CPF

Autor

OSMAR MARIUSSI

CPF

Autor

GASTAO EMILIO BUHLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

NEWMAN PEREIRA LOPES

OAB/MT 7293·CPF·Representa: Autor

HILTON SANTOS DA SILVA

OAB/MT 11794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JUAREZ MARIUSSI

CPF

Autor

ADAIR MARIUSSI

CPF

Autor

OSMAR MARIUSSI

CPF

Autor

GASTAO EMILIO BUHLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

JULIETA DAS G. ALMEIDA DREHER

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Devolvidos os autos

29/04/2026, 08:33

Juntada de certidão de distribuição (aut)

29/04/2026, 08:33

Juntada de Certidão

03/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/12/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de OSMAR MARIUSSI em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ADAIR MARIUSSI em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 18:08

Decorrido prazo de JUAREZ MARIUSSI em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:51

Decorrido prazo de JULIETA DAS G. ALMEIDA DREHER em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/09/2025, 19:41

Processo correicionado

05/09/2025, 10:43

Todas as movimentações(345)

Devolvidos os autos

29/04/2026, 08:33

Juntada de certidão de distribuição (aut)

29/04/2026, 08:33

Juntada de Certidão

03/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/12/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 17:47

Despacho

•07/10/2024, 18:14

12/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de OSMAR MARIUSSI em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ADAIR MARIUSSI em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 18:08

Decorrido prazo de JUAREZ MARIUSSI em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:51

Decorrido prazo de JULIETA DAS G. ALMEIDA DREHER em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/09/2025, 19:41

Processo correicionado

05/09/2025, 10:43

Juntada de Certidão

05/09/2025, 10:43

Processo em correição

01/09/2025, 14:34

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 19:05

Indeferida a petição inicial

18/08/2025, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:59

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de JULIETA DAS G. ALMEIDA DREHER em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:59

Decorrido prazo de OSMAR MARIUSSI em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de ADAIR MARIUSSI em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de JUAREZ MARIUSSI em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 14:16

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 04:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/06/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:47

Determinada a emenda à inicial

18/06/2025, 12:47

Conclusos para decisão

17/06/2025, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de ADAIR MARIUSSI em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:57

Decorrido prazo de JUAREZ MARIUSSI em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:57

Decorrido prazo de JULIETA DAS G. ALMEIDA DREHER em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:57

Decorrido prazo de OSMAR MARIUSSI em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:57

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 10:19

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 03:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/04/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 19:23

Determinada a emenda à inicial

14/04/2025, 19:23

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 18:14

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 12:14

Processo correicionado

15/04/2024, 17:16

Juntada de Certidão

15/04/2024, 17:16

Processo em correição

10/04/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:28

Juntada de Ofício

08/03/2024, 08:41

Processo Desarquivado

07/03/2024, 03:57

Arquivado Provisoriamente

17/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:57

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:16

Processo Desarquivado

16/08/2023, 09:28

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 09:28

Decorrido prazo de JULIETA DAS G. ALMEIDA DREHER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:28

Decorrido prazo de GASTAO EMILIO BUHLER em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:28

Decorrido prazo de JUAREZ MARIUSSI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:28

Decorrido prazo de ADAIR MARIUSSI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:28

Decorrido prazo de OSMAR MARIUSSI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000457-65.2008.8.11.0100.. Depreende-se dos autos que os requeridos, Sra. Julieta das G. Almeida Dreher e o Estado de Mato Grosso não foram intimados para apontarem as provas que pretendem produzir (fl. 216, id: 81734416), desse modo, em correição, INTIMEM-SE para que as indiquem, caso queiram, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, REITERE-SE o envio de ofício ao Juízo Diretor do Foro da Comarca de Diamantino/MT para i

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 17:47

Conclusos para decisão

18/11/2022, 15:13

Recebidos os autos

18/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 17:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2022.

07/04/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 04:44

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/12/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/11/2019, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2018, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/10/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/10/2018, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/10/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2018, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/05/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/05/2018, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2017, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2016, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2016, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/06/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2014, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2013, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/08/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/01/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:49

Juntada (Juntada)

13/12/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/09/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/08/2012, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/08/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/08/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/07/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/07/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/07/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/07/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/07/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/07/2012, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

17/07/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/10/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 01:49

Juntada (Juntada)

19/10/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/10/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Oficio)

19/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/10/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/10/2011, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/10/2011, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/09/2011, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/09/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/07/2011, 01:31

Petição (Juntada de Peticao)

25/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2011, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 01:40

Despacho (Despacho)

08/06/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/04/2011, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/04/2011, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2011, 01:47

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/04/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/04/2011, 01:51

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/04/2011, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2011, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2011, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2010, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/07/2010, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

09/07/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/07/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/07/2010, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

08/07/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/07/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/11/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/11/2009, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/11/2009, 02:22

Juntada (Juntada)

12/11/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/10/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/10/2009, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/10/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2009, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/10/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2009, 01:47

Petição (Juntada de Peticao)

02/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2009, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

30/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/03/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2009, 00:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2009, 01:19

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/02/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/01/2009, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/01/2009, 00:26

Juntada (Juntada)

21/01/2009, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/01/2009, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2009, 01:28

Despacho (Despacho)

13/01/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2008, 01:35

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/12/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/10/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/10/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

17/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/10/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/10/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2008, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/09/2008, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/09/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/07/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

29/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/07/2008, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/07/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

26/06/2008, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2008, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/06/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2008, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

17/06/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2008, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/06/2008, 01:30

Juntada (Juntada)

12/06/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/06/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

27/05/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

13/05/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/05/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/05/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2008, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/05/2008, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/05/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/05/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/05/2008, 00:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2008, 01:13

Despacho

•07/10/2024, 18:14

Decisão

•14/04/2025, 19:23

Decisão

•14/04/2025, 19:23

Decisão

•18/06/2025, 12:47

Decisão

•18/06/2025, 12:47

Sentença

•18/08/2025, 19:05

Sentença

•18/08/2025, 19:05

Manifestação do MP para o Juízo

•19/08/2025, 15:37

Recurso de sentença

•09/09/2025, 19:41

Despacho

•11/12/2025, 15:46

Acórdão

•26/02/2026, 15:26