Cumprimento de sentença 0003480-79.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003480-79.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003480-79.2020.8.11.0041.. EXECUTADO: JUBERTO MORALES DE LIMA RECONVINTE: MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO Vistos. Tratam-se de dois Embargos de Declaração – id. 95105002 e 95304592, opostos tanto pela Exequente, quando pelo Executado, contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente opõe embargos sustentando a contradição da sentença, considerando que o feito principal foi extinto sem resolução de mérito, portanto, é cabível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Já o executado, menciona que a decisão é omissa, por ter deixado de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, recebo os dois embargos de declaração para discussão. Por oportuno, primeiramente, passo apreciar os Embargos de Declaração id. 95105002, opostos pela parte exequente/embargante. Em resumo, a parte exequente/embargante alega que a sentença objurgada incorreu em contradição por extinguir o cumprimento provisório da sentença que fixou honorários sucumbenciais, vez que o processo fora extinto sem resolução de mérito, não se atribuindo efeito suspensivo à apelação, se enquadrando na hipótese de cumprimento provisório de sentença. Inicialmente, cumpre pontuar que os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou aclará-la, de modo a dissipar obscuridades, omissão ou contradições. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, resta evidenciado vício na sentença ao contradizer a previsão expressa do art. 1.012, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. A sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que resultou na condenação aos honorários sucumbenciais, enseja o cumprimento provisório e está expressamente elencada nas hipóteses em que não se atribuirá efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do §1º, III do artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Desta forma, está autorizado o início do cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DO EXECUTADO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO – DESCABIMENTO – APELAÇÃO REJEITADA POR ESTA C. CÂMARA Inexistindo recurso dotado de eficácia suspensiva pendente de julgamento, não há óbices para o processamento do cumprimento provisório de sentença ( CPC, art. 520, caput). Recurso de apelação rejeitado por esta C. Câmara, autorizando o seguimento da fase executiva. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21587625120218260000 SP 2158762-51.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração – id. 95105002, opostos pela exequente/embargante para julgá-los procedentes, a fim de sanar a contradição constante na fundamentação da sentença embargada, revogando a decisão do id. Num. 94502552 - Pág. 1, determinando o prosseguimento do feito executivo. A parte executada também opôs Embargos de Declaração- id. 95304592, alegando que a sentença objurgada incorreu em omissão deixando de condenar a parte exequente/embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que a sentença atacada fora revogada determinando-se o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, o pleito dos embargos de declaração resta prejudicado. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUBERTO MORALES DE LIMA em 20/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Decorrido prazo de MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUBERTO MORALES DE LIMA em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)