Execução de Título Judicial 1000485-74.2022.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000485-74.2022.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000485-74.2022.8.11.0019.. EXEQUENTE: FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título judicial (honorários advocatícios) requerida por FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Devidamente intimado para proceder ao pagamento do crédito constante do Requisitório de Pequeno Valor no prazo legal de 60 (sessenta) dias, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. No petitório de Id. 114563768, a parte exequente pugna pelo sequestro de valores nas contas do executado. Houve atualização do débito (Id. 114401597). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Como se verifica, NÃO SE TRATA DE PENHORA, mas, sim, de SEQUESTRO, razão pela qual a lei prevê a dispensa da audiência da Fazenda Pública, que já teve a oportunidade de se defender nos autos. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO: I - A REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO do valor bruto atualizado de R$ 6.058,31 (seis mil e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), em conta bancária do ente estatal devedor. II – Com a juntada do resultado do sequestro, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/09/2023.

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