Execução de Título Extrajudicial 1007060-21.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

27/02/2024, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 01:40

Recebidos os autos

30/05/2023, 01:40

Decorrido prazo de ROSANA ESTEVES MONTEIRO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:52

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 18:00

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007060-21.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSANA ESTEVES MONTEIRO EXECUTADO(A): PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA Relatório dispensado, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial tendo como título o descumprimento de acordo extrajudicial. Fundamento e decido. Em detida análise, a hipótese enseja a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento. No caso, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 43.551,61 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), contudo o que se verifica é que o instrumento sub judice perfaz o valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), o que ultrapassa o teto dos juizados especiais cíveis, qual seja, de 40 (quarenta) salários mínimos, considerando a data do ajuizamento da demanda, na forma do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Logo, se circunscrita aos pressupostos e condições da ação, a questão ostenta natureza de ordem pública, a qual pode ser aferida de ofício e a qualquer tempo. Em face do exposto, declaro, ex officio, a incompetência absoluta deste juízo em razão do valor da causa, e, por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC c.c. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 15:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/04/2023, 15:16

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 17:11

Documentos

Sentença

•05/04/2023, 15:16