Reintegração / Manutenção de Posse 1012324-93.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1012324-93.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012324-93.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: LOURIVAL JOSE DA SILVA REQUERIDO: NEOSVALDO JOSE DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Lourival Jose da Silva contra Neosvaldo Jose Da Silva tendo por objeto um barracão de oficina mecânica, situado dentro da unidade da empresa NP3 Administração de frotas, localizado na Rua Prof. André Avelino Ribeiro, 495 - Cidade Alta, Cuiabá - MT. Designada audiência de justificação, o ato se realizou nesta data. Não sendo possível a conciliação entre os irmãos, colheu-se o depoimento de uma testemunha e um informante. Decido. Infere-se dos autos, da fala das partes e da testemunha ouvida, que o autor foi chamado pelo réu para funcionar sua oficina dentro de um galpão onde o réu tem a sua empresa. O comodato funcionou bem por aproximadamente três anos, até que no mês de abril, após uma discussão entre os irmãos, o réu determinou que o autor desocupasse o barracão e já trocou os cadeados, impedindo a sua entrada no imóvel. O fato foi confirmado pela testemunha PAULO SÉRGIO FERREIRA cliente da oficina que, inclusive presenciou a discussão entre os irmãos. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias é necessário a demonstração do exercício da posse, a turbação ou esbulho e a sua data (art. 561, do CPC). Nesse sentido o prof. Nelson Nery Jr, sintetiza que: “Reintegração de posse. A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. Previsão normativa: CPC 926 a 931 e CC 1210 caput (CC/1916 499)" No caso em questão restou demonstrado que o autor exercia a composse mansa e pacífica no imóvel com base em um contrato de comodato verbal com prazo indeterminado entre os irmãos. Com o desentendimento comercial, sem qualquer aviso prévio ou notificação, o réu expulsou o autor do imóvel e passou a impedir a sua entrada, mesmo com os veículos dos clientes dentro do barracão. Dispõe o art. 581 do Código Civil que: “Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.” No caso em questão, não houve necessidade imprevista ou urgente a justificar a expulsão do autor do imóvel, eis que ali exerce a sua profissão e ali possui seus instrumentos de trabalho, além dos veículos de clientes. Se os ânimos impedem a convivência pacífica entre as partes, deve-se buscar a solução legal com respeito às leis vigentes e não atuar de modo à manu militare. No caso, a rescisão do contrato de comodato exige a prévia notificação do comodatário. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR pretendido pela parte autora, a fim de determinar a sua reintegração de posse no imóvel onde funciona a Empresa NP3 Administração de Frotas (R. Prof. André Avelino Ribeiro, 495 - Cidade Alta, Cuiabá - MT, 78030-410), pelo prazo de 30 (trinta) dias, prazo requerido pelo próprio autor. A posse do autor deverá ser exercida em composse com a do réu, da forma como vinha sendo exercida, devendo ser disponibilizado ao autor uma chave independente para acesso ao imóvel. A parte ré sai intimada neste ato do prazo de 15 dias para apresentar contestação. Decorrido o prazo para a defesa, certifique-se o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação. DETERMINO que se expeça mandado de reintegração e auto de constatação, reintegrando o autor na composse do imóvel e lavrando auto de constatação dos veículos, peças e ferramentas entregues. O prazo de 30 dias para o autor se retirar do imóvel começará a correr a partir da juntada do auto de constatação nos autos. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEOSVALDO JOSE DA SILVA em 21/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LOURIVAL JOSE DA SILVA em 21/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/04/2025.

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