Execução de Título Extrajudicial 1016303-86.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016303-86.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016303-86.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE EXECUTADO: RONALDO ACOSTA, ALESSANDRA GONCALVES MONTORO ACOSTA, FLAELLY CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA AUTOR: MATRÍCULA DO IMÓVEL ANEXADA PELO AUTOR: Portanto, não há que se falar em emenda inicial, tampouco prosseguimento do feito. Neste sentido, o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, prevê: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: indeferir a petição inicial;” Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Ademais, vale ressaltar a desenvoltura textual contida no Art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos, da qual transcrevo, in literis: “Art. 1.022- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro “material”. No que se referem aos pedidos contidos nestes embargos, a parte Embargante, com efeitos infringentes, relata contradição existente na sentença, uma vez que houve um equívoco na apreciação do documento juntado no Id. 114400621, e que todos os executados podem ser demandados pelo Condomínio, haja vista a relação jurídica com o bem, nesse sentido, requer que seja acolhido e provido os embargos de declaração reformando a decisão sanado a contradição e dando prosseguimento da execução em face dos executados. Pois bem. Vejamos parte da sentença, da qual, transcrevo para melhor análise dos presentes Embargos: “(...) Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado à parte autora (Id. 114473758) a regularização da inicial no seguinte aspecto: Contudo, à parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, uma vez que a decisão foi clara ao mencionar que os documentos eram diversos, vejamos: CONTRATO ANEXADO PELO Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (...)” No caso em comento, nota-se que não houve qualquer falha no que tange a sentença, posto que a parte foi intimada pra emendar a inicial, pois, conforme foi explicado, no Id. 114400618, foi juntando matrícula do imóvel 40.400 do Edifício Residencial Diamante, no entanto, no contrato particular de compra e venda de imóvel residencial Id. 114400621, verifica-se que no Id. 114400621, se trata de imóvel e, local, e condomínio divergente, se tratando do Residencial Solar da Chapada, notadamente não vislumbro qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença objurgada. Ante o exposto, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erro material na sentença vergastada, mormente quando a decisão exarada apreciou todos os prontos da exordial. Ademais, não há que se falar em propositura de Embargos Declaratórios, quando o objetivo não possui o condão de sanar irregularidades contidas na decisão, mas sim de alterá-la. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se integra ao caso em espécie. Portanto, se o Embargante entende que o comando judicial é errôneo, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA QUE JUNTOU PROVAS QUE CORROBORAM SUA NARRATIVA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE DEVE SER ANALISADA NO CAMPO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013498-82.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.07.2021) (TJ-PR - RI: 00134988220198160033 Pinhais 0013498-82.2019.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/07/2021)” Dessa forma, mantenho a sentença incólume por todos os seus termos. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Remeta-se ao arquivo, com as anotações de estilo. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Decorrido prazo de FLAELLY CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA GONCALVES MONTORO ACOSTA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ACOSTA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE em 18/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2023.

Decorrido prazo de FLAELLY CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA GONCALVES MONTORO ACOSTA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ACOSTA em 05/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

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