Execução Fiscal 0006991-76.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2014

Valor da Causa

R$ 5.702.437,43

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/12/2025, 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/12/2025, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 16:21

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:21

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de SIDNEI ARI BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de VALDEMAR BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de TADEU PAULO BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ARLINDO BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de FLORESTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de LUCIA DE PAULA BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

16/12/2025, 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/12/2025, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 16:21

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Documentos

Despacho

•24/04/2023, 16:40

Sentença

•07/05/2023, 09:09

26/11/2025, 06:21

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de SIDNEI ARI BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de VALDEMAR BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de TADEU PAULO BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ARLINDO BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de FLORESTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de LUCIA DE PAULA BELLINCANTA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2025, 13:46

Julgado procedente o pedido

23/09/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:46

Baixa Administrativa

23/09/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 13:46

Conclusos para decisão

18/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:47

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 08:00

Processo Reativado

10/09/2025, 07:37

Juntada de certidão

02/09/2025, 15:24

Devolvidos os autos

02/09/2025, 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/08/2023, 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 10:08

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0006991-76.2014.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 5.702.437,43 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:SIDNEI ARI BELLINCANTA e outros (5) Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para querendo, manifestar-se à respeito da(s) apelação(ões) apresentada(s) que segue(m) em anexo. Atenciosamente, CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA Gestor(a) Judiciário(a) SINOP,27 de junho de 2023. SEDE DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000.

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 20:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de LUCIA DE PAULA BELLINCANTA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:21

Decorrido prazo de ARLINDO BELLINCANTA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:21

Decorrido prazo de TADEU PAULO BELLINCANTA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:21

Decorrido prazo de VALDEMAR BELLINCANTA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:13

Decorrido prazo de SIDNEI ARI BELLINCANTA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:13

Decorrido prazo de FLORESTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 05:19

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIDNEI ARI BELLINCANTA, VALDEMAR BELLINCANTA, TADEU PAULO BELLINCANTA, ARLINDO BELLINCANTA, FLORESTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, LUCIA DE PAULA BELLINCANTA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0006991-76.2014.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, apontando OBSCURIDADE na sentença proferida nos autos, eis que no dispositivo constou

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

07/05/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2023, 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2023, 09:09

Conclusos para decisão

05/05/2023, 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 11:13

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIDNEI ARI BELLINCANTA, VALDEMAR BELLINCANTA, TADEU PAULO BELLINCANTA, ARLINDO BELLINCANTA, FLORESTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, LUCIA DE PAULA BELLINCANTA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0006991-76.2014.8.11.0015 Vistos etc. I – Em análise detida dos autos, verifica-se que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em ID. 107513590 (Pág. 732-734) foram apreciados em ID. 107513590 (Pág. 736-7

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:40

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/04/2023, 14:04

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0006991-76.2014.8.11.0015 - Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65), em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE SINOP, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

17/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:59

Recebidos os autos

16/01/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/10/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/10/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2020, 01:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

14/11/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/11/2017, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/11/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/11/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/07/2017, 01:14

Juntada (Juntada)

17/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/01/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2016, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2016, 01:12

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/07/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:42

Recebimento (Vindos do Advogado)

29/04/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2015, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2015, 01:38

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/10/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/10/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/07/2014, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/07/2014, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/07/2014, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/07/2014, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/07/2014, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/07/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/06/2014, 01:09

Recurso de sentença

•05/06/2023, 17:13

Decisão

•30/01/2024, 10:17

Decisão

•08/03/2024, 14:40

Acórdão

•29/07/2024, 15:21

Intimação de Acórdão

•29/07/2024, 19:35

Intimação de Acórdão

•29/07/2024, 19:35

Acórdão

•26/09/2024, 14:50

Documento de comprovação

•21/10/2024, 19:30

Documento de comprovação

•21/10/2024, 19:29

Despacho

•23/10/2024, 14:12

Despacho

•18/12/2024, 19:32

Decisão

•27/02/2025, 15:27

Documento de comprovação

•27/03/2025, 17:46

Todos os documentos(20)

Despacho

•24/04/2023, 16:40

Sentença

•07/05/2023, 09:09

Recurso de sentença

•05/06/2023, 17:13

Decisão

•30/01/2024, 10:17

Decisão

•08/03/2024, 14:40

Acórdão

•29/07/2024, 15:21

Intimação de Acórdão

•29/07/2024, 19:35

Intimação de Acórdão

•29/07/2024, 19:35

Acórdão

•26/09/2024, 14:50

Documento de comprovação

•21/10/2024, 19:30

Documento de comprovação

•21/10/2024, 19:29

Despacho

•23/10/2024, 14:12

Despacho

•18/12/2024, 19:32

Decisão

•27/02/2025, 15:27

Documento de comprovação

•27/03/2025, 17:46

Decisão

•22/05/2025, 13:15

Outras peças

•28/08/2025, 18:40

Sentença

•23/09/2025, 13:46

Sentença

•23/09/2025, 13:46

Recurso de sentença

•31/10/2025, 10:38