Execução Fiscal 0002155-03.2013.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2013

Valor da Causa

R$ 274.336,51

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALDECI BRANDAO MOURA

CPF

Reu

REGIONAL COMERCIO,INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EBER DOS SANTOS

OAB/MT 19476·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

27/04/2023, 08:19

Recebidos os autos

27/04/2023, 08:19

Desentranhado o documento

27/04/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0002155-03.2013.8.11.0013 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA DE PONTES E LACERDA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/09/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2017, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2017, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2017, 02:20

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

27/04/2023, 08:19

Recebidos os autos

27/04/2023, 08:19

Desentranhado o documento

27/04/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/04/2023.

Documentos

Distribuição de Processos Digitalizados

•06/04/2023, 00:00

10/04/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0002155-03.2013.8.11.0013 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA DE PONTES E LACERDA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/09/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2017, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2017, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2017, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2017, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

29/06/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2017, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2017, 01:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

12/05/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/03/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/03/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

17/03/2017, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2017, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2016, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:14

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

10/11/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/11/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/10/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/10/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/09/2016, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2016, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2016, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

19/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2016, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2016, 02:04

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/07/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2016, 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

19/02/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2015, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2015, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2015, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/05/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2015, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/04/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/04/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/04/2015, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2014, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/04/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2014, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2014, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2014, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2013, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 02:06

Remessa (Remessa)

08/10/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2013, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2013, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/09/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2013, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2013, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/07/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2013, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/06/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/06/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:28