Execução Fiscal 0002441-07.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 2.613,83

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

P TONI - ME

CNPJ

Reu

PAULO TONI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:59

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:41

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:18

Decorrido prazo de PAULO TONI em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de P TONI - ME em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 03:00

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Todas as movimentações(228)

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:59

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:41

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 11:21

Decisão

•04/04/2023, 10:48

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de PAULO TONI em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de P TONI - ME em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 03:00

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de P TONI - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de PAULO TONI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:37

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:37

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 11:21

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:04

Processo Desarquivado

19/04/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de PAULO TONI em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:42

Decorrido prazo de P TONI - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:42

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002441-07.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: P TONI – ME e PAULO TONI. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 95555770). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 96573616). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 96573616 De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 3 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:06

Bens não localizados

04/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:39

Processo Desarquivado

30/03/2023, 16:38

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:21

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:03

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Decorrido prazo de P TONI - ME em 24/10/2022 23:59.

04/11/2022, 12:40

Decorrido prazo de PAULO TONI em 24/10/2022 23:59.

29/10/2022, 14:46

Arquivado Provisoriamente

03/10/2022, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2022, 19:49

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 13:00

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 10:24

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2022, 19:11

Conclusos para decisão

11/08/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 15:03

Processo Desarquivado

11/08/2022, 15:00

Arquivado Provisoriamente

09/08/2022, 16:48

Processo Desarquivado

09/08/2022, 14:54

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 05:49

Decorrido prazo de P TONI - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 11:07

Decorrido prazo de PAULO TONI em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 13:54

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 10:03

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 10:02

Arquivado Provisoriamente

27/09/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:28

Recebidos os autos

27/09/2021, 18:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/09/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 17:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 06:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

01/09/2021, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2021, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2021, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:43

Remessa (Remessa)

18/11/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Provisório (Suspensao do Processo)

12/12/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/11/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2019, 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)

25/01/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/11/2018, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

07/11/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2018, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2018, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/09/2018, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

01/09/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/09/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

30/01/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/06/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/07/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

25/05/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2014, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:50

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 01:53

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

10/03/2014, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2014, 00:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/12/2013, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2013, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/07/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2012, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2012, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2012, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/07/2012, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2012, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/06/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/05/2012, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/12/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2011, 03:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2011, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2011, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2011, 01:38

Despacho (Despacho)

19/07/2011, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/05/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2011, 02:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/04/2011, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/02/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/01/2011, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/01/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2010, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2010, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2010, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/05/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/05/2010, 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/04/2010, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/04/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/04/2010, 02:09

Despacho (Despacho)

08/04/2010, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2010, 01:19

Decisão

•30/09/2022, 19:49

Decisão

•11/08/2022, 19:11