Execução de Título Extrajudicial 1000612-33.2023.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000612-33.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000612-33.2023.8.11.0033. EXEQUENTE: TIMOTEO COMERCIO DE PEIXES LTDA EXECUTADO: MOACIR EDUARDO KUHN 59379944187 Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TIMOTEO COMERCIO DE PEIXE LTDA e DANIELA TIMOTEO DA SILVA, em face de MOACIR EDUARDO KUHN. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prescreve, em seus artigos 2.º e 5.º, que: “Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 (VETADO) § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. “Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Infere-se da leitura desses preceitos legais, que aos Juizados Estaduais da Fazenda Pública compete processar e julgar as causas, de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, em que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas ostentem a condição de réus. Vale destacar que a Lei 12.153/2009, em seu art. 2º, § 4º, estabelece que “No foro em onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. Assim, uma causa intentada em face de Estados, Distrito Federal, Municípios ou autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, deverá de ser proposta (obrigatoriamente) perante o Juizado Estadual da Fazenda Pública, a não ser que ostente complexidade ou que esteja inserida numa das hipóteses previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Desse modo, considerando que o valor pleiteado nesta ação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, resta patente a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. Importante, de outro lado, ressaltar que, por meio da Portaria TJMT/CGJ nº 104, de 26 de julho de 2022, foi determinada a redistribuição dos feitos ajuizados nos Juizados Especiais das Comarcas de Alto Araguaia, Colíder, Juara, Nova Mutum e São José do Rio Claro, ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE), in verbis: Art. 1º Determinar aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Alto Araguaia, Colíder, Juara, Nova Mutum e São José do Rio Claro, a remessa ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE) dos processos identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I - No período compreendido de 1-8-2022 a 31-8-2022: ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de conhecimento, distribuídas até 31-7-2022; II - No período compreendido de 1-9-2022 a 30-9-2022: (a.) ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de cumprimento de sentença; (b.) ações de execução de título extrajudicial regidas pela Lei n. 9.099/95; (c.) termos circunstanciados de ocorrência e ações penais regidos pela Lei n. 9.099/95; (c.) ações de conhecimento e de execução regidas pela Lei n. 12.153/2009; III - A partir de 3-10-2022: a totalidade do acervo e dos casos novos. Art. 2º Antes da remessa, as unidades judiciárias apoiadas deverão: I - adotar providências para associação de processos distribuídos por dependência; II - promover a qualificação dos dados da autuação processual (conferência e correção de classe, assuntos, partes, procuradores e valor da causa). (...) Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais até seu arquivamento definitivo. Posteriormente, foi emitida a Portaria TJMT/CGJ nº 125 de 09 de setembro de 2022, que estabeleceu novo cronograma para a remessa das ações de conhecimento regidas pela Lei 9.099/95 em fase de cumprimento de sentença, execuções de título extrajudicial e novos casos cíveis, além das ações penais e ações de conhecimento e execução movidas pela Lei 12.153/09. Art. 2º O art. 1º da Portaria TJMT/CGJ n.104, de 26 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1º (...) II - A partir de 1-9-2022: (a.) ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de cumprimento de sentença; (b.) ações de execução de título extrajudicial regidas pela Lei n. 9.099/95 e, (c.) casos novos cíveis; III - A partir de 17-10-2022: acervo e casos novos de termos circunstanciados de ocorrência e ações penais regidos pela Lei n. 9.099/95; IV - A partir de 23-11-2022: ações de conhecimento e de execução regidas pela Lei n. 12.153/2009 e a totalidade do acervo e dos casos novos. (...) Considerando que o presente feito atende às características e circunstâncias previstas na TJMT/CGJ nº 104/2022, a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE) é impositiva. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial da Comarca de São José do Rio Claro e, por consequência, DETERMINO A REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MOACIR EDUARDO KUHN 59379944187 em 09/08/2024 23:59

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