Execução Fiscal 1001988-68.2019.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 1001988-68.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/12/2024, 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2024, 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2024, 16:58

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:58

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:40

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001988-68.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA CANGUCU Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1 - Compulsando os presentes autos, vislumbro que o advogado do exequente indicado no petitório de ID 88376324, é diverso àquele que distribuiu a presente ação e atuou durante sua tramitação. Ou seja, o advogado peticionante é ilegítimo para requer o cumprimento de sentença para receber os honorários de sucumbência. Aliás, sequer há procuração do advogado titular dos honorários, para que o peticionante requeira em seu nome o recebimento de tais verbas. Destaca-se ainda, que, inobstante a presente demanda que originou os honorários de sucumbência tratar-se de execução fiscal, onde o autor é a Fazenda Pública Municipal, os honorários pertencem ao advogado. Inteligência do art. 23 do EOAB. E, portanto, o fato de ter o referido ente público ter constituído novos procuradores/advogados, o direito do advogado que anteriormente patrocinava a causa permanece. Assim, o pedido deve ser regularizado, logo, por ora, INDEFIRO o pedido de ID 88376324. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, regularize a ação. 2 – Após, caso decorrido o prazo da intimação acima determinada, e nada sendo manifestado, ARQUIVE-SE o presente feito com as cautelas de estilo. INTIME-SE. Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 13:42

Conclusos para decisão

24/08/2022, 14:13

Transitado em Julgado em 19/07/2022

24/08/2022, 14:01

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA CANGUCU em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 10:03

Documentos

Decisão

•27/09/2022, 13:42

Manifestação

•27/06/2022, 10:03

—

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA CANGUCU em 05/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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