Execução Fiscal 1003301-17.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003301-17.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1003301-17.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.724.437,23 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: RODOALEGRE TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: Inexistente, S/N, Inexistente, Inexistente, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-500 Nome: MIQUEIAS ALMEIDA LOPES Endereço: RUA PRESIDENTE JÂNIO QUADROS, 70, (LOT P IPIRANGA I), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-019 Nome: ENZO GOMES DOS SANTOS Endereço: RUA PARÁ, 411, (LOT N V GRANDE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-608 Nome: MARCELO RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA PARÁ, 411, (LOT N V GRANDE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-608 Nome: RENATO DE ARAUJO LIRA Endereço: AVENIDA DA FEB, 1610, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-806 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA RODOALEGRE TRANSPORTES LTDA - ME, MIQUEIAS ALMEIDA LOPES, ENZO GOMES DOS SANTOS, MARCELO RODRIGUES DA SILVA e RENATO DE ARAUJO LIRA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 10.724.437,23, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017504463, cuja inscrição se deu em 05/12/2017" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21020215132757000000046937924 DC - 2017504463 Documento de comprovação 21020215132838600000046937929 ESP - 2017504463 Documento de comprovação 21020215132880600000046937931 PI - 2017504463 Documento de comprovação 21020215132929000000046937932 Despacho Despacho 21020314372394700000046979199 Citação Citação 21020912545461100000047360779 Citação Citação 21020912585785700000047361296 Citação Citação 21020913014839300000047361312 Citação Citação 21020913133941400000047362589 Citação Citação 21020913504550000000047367634 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21022517372356000000048566107 ar rent Correspondência devolvida 21022517372410700000048566109 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21022517400184300000048566883 ar mique Correspondência devolvida 21022517400243300000048566885 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21042009351336500000052378709 1003301.17 Documento de comprovação 21042009351411600000052378712 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21051118332695700000053892702 BRN3C2AF455DD58_059656 Aviso de Recebimento 21051118332741800000053892710 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21051118440701800000053894036 BRN3C2AF455DD58_059660 Aviso de Recebimento 21051118440767300000053894039 Citação Citação 21093018331761300000065003454 Citação Citação 21093018331935500000065003455 Citação Citação 21093018332032400000065003457 Citação Citação 21093018332105500000065003458 Citação Citação 21093018332187300000065003459 Diligência Diligência 21102209395118400000066520054 Diligência Diligência 21102209410731100000066520076 Diligência Diligência 21102420572899600000066639945 Diligência Diligência 21120620390446500000069979535 Diligência Diligência 22012720385489200000072291199 Decisão Decisão 22062417554085600000085692060 Intimação Intimação 22062417554085600000085692060 Petições diversas Petição 22092608431400000000093064360 Despacho Despacho 22110818524800800000099334180 Petições diversas Petição 22111812052800000000101101203 Despacho Despacho 23040118442432400000110577671

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Desarquivamento

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RODOALEGRE TRANSPORTES LTDA - ME em 04/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(86)