Execução Fiscal 1004276-95.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004276-95.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/07/2024 23:59

28/07/2024, 02:04

Arquivado Provisoriamente

11/06/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 18:19

Processo Desarquivado

11/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de certidão

27/09/2023, 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE CAMPOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:39

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004276-95.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: JOSE WILSON DE CAMPOS. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, a fim de que lhe seja concedida prazo para realização de diligências (ID n.º 106179844). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 109267676). Acontece que a suspensão do processo nos moldes requeridos carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 109267676. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 16:10

Documentos

Decisão

•04/04/2023, 16:33

Decisão

•14/02/2023, 17:31

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/07/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE CAMPOS em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)