Reconhecimento e Extinção de União Estável 1005102-91.2023.8.11.0003 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1005102-91.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1005102-91.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS aforada por CHARLES WURZIUS e CAROLINE DELAGNOLLI PATEL (qualificados na peça vestibular), onde expõem os requerentes que mantiveram um relacionamento, desde 04.05.2008 até 10.09.2021, e desta união adveio o nascimento de dois filhos, ainda menores, bem como que há bens a partilhar. 2. As partes formularam acordo, conforme se verifica na exordial, referente ao reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda, alimentos e visitas. 3. O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo (ID: 112688385). 4. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 5. As partes têm legitimidade e estão bem representadas. 6. Tendo em vista que as partes transigiram com vistas à solução da demanda, homologo, por sentença, o acordo entabulado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido articulado na exordial, ex vi do art. 487, inciso III, b, do Estatuto Processual Civil e art. 1.723, do Código Civil, reconhecendo, com efeito ex tunc, a união estável havida entre CHARLES WURZIUS e CAROLINE DELAGNOLLI PATEL (qualificados nos autos), mantida pelo período de 04.05.2008 até 10.09.2021. 8. Expeça-se termo virtual de guarda definitiva, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. 9. Sem condenação em honorários advocatícios. 10. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 11. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Alan Vagner Schmidel em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Termo de guarda definitiva

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/04/2023.

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