Reintegração / Manutenção de Posse 1010631-59.2021.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1010631-59.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 1010631-59.2021.8.11.0004 Vistos, etc. Trata-se de “embargos de declaração” opostos por JOSE GOUVEIA DOS SANTOS, alegando, em síntese, que a sentença proferida foi obscura e omissa. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento a ocorrência de erro material, obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. É certo que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO ACLARATÓRIA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DO REJULGMAENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, a parte embargante pretende o rejulgamento da causa, providência inviável no âmbito do recurso integrador, à míngua da existência dos seus vícios ensejadores. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1716226 RN 2017/0328510-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) (destaques nossos) In casu, a decisão vergastada se mostra absolutamente inteligível. Não há contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que, nos embargos de declaração, a parte contrapõe-se aos fundamentos da sentença com outros argumentos, sendo certo que, em tal situação, o que se mostra é a insatisfação quanto ao resultado obtido com o julgamento do feito, e não matéria a ser tratada no bojo do citado recurso. Por fim, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário, indenização por danos morais, ajuizada por JOSE GOUVEIA DOS SANTOS em desfavor de JOSE RODRIGUES DE MOURA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que na exordial alega o autor que teria adquirido de uma imobiliária, no ano de 1991, um terreno situado na Quadra 328, lote 22 – Jardim Nova Barra, município de Barra do Garças – MT, onde adquiriu de EL. ESTEVES IMOBILIÁRIA. Aduziu que, em 2006, teria retornado a esta imobiliária, onde foi emitida uma “autorização” para a escrituração do imóvel. Relatou também que, no ano de 2010, foi até a prefeitura municipal com a finalidade de obter a documentação necessária para escriturar o imóvel, onde recebeu a informação do registro da propriedade do imóvel em favor da parte requerida, razão pela qual ajuizou o presente feito. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte adversa (ID. 70981846). Em sede de contestação, preliminarmente, a requerida apresentou a tese de prescrição e decadência, bem como a ilegitimidade das partes para figuram nesta demanda. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos da inicial (ID. 76641244). A autora foi intimada para manifestar nos autos acerca das preliminares (ID. 79906780). Ainda que de forma tardia (ID. 84470313), a requerente impugnou as teses de defesa e juntou novos documentos (ID. 91421104). No regular trâmite processual, foi determinado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 90300038). Nessa senda, ambas as partes peticionaram no feito (ID. 91421104 e ID. 91748059). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, verifica-se que a parte requerida suscitou preliminar de decadência e prescrição (ID. 76641244), ainda não analisadas por este juízo. Primeiro, cumpre asseverar que os institutos de nulidade e anulação do negócio jurídico não se confundem. A nulidade se refere a um defeito insuperável e, portanto, não atingido pela decadência ou prescrição, suas causas estão previstas no art. 166, do CC. Já a anulabilidade ocorre quando há um vício de consentimento, como prevê o art. 171, do Código Civil: Art. 171, CC Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (Destaquei). Observa-se que, ao longo da peça inaugural, a parte requerente registrou: “No caso houve dolo, tal seja, houve um artifício elaborado de má-fé (fraude) assim há ilicitude quanto ao ato jurídico” – ID. 70231918 - Pág. 3. Sendo assim, em que pese a denominação da ação como sendo de “nulidade de escritura pública”, na verdade, a requerente pretende a sua anulação. Corroborando como o acima exposto, temos que o pedido expresso na exordial é o de anulação do registro do imóvel (ID. 70231918 - Pág. 6, item c). Pois bem. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato. Sendo assim, assiste razão a parte requerida. Explico. O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos, contados da data da realização do negócio. Destarte, passados mais de quatro anos entre a celebração do negócio, por escritura pública, que se pretende anular com base no artigo 171, II,do Código Civil e a data da propositura da ação anulatória, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, por força de decadência. Na espécie, analisando o acervo probatório constante dos autos, constata-se que a escritura que o requerente pretendem anular, foi lavrada em 19.04.2010. De outro lado, a presente demanda foi ajuizada em 16.11.2021, ou seja, mais de onze anos após a data da realização do negócio jurídico, ressaindo, portanto, evidente a decadência do prazo para a anulação do documento público, como pretendido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – PRELIMINAR – NULIDADE – NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE – NÃO INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DO ART. 178 DO CPC/2015 – PRELIMINAR REJEITADA – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – CONSEQUÊNCIA LÓGICA – RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – ART. 1.012, § 1º, V DO CPC/2015 – ANULAÇÃO DE ATO BASEADO EM FRAUDE E SIMULAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO IMPUGNADO – PRAZO – 04 (QUATRO) ANOS – ART. 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – TERMO INICIAL QUE NÃO INICIA DE CIÊNCIA DE EVENTAL PREJUÍZO – PRECEDENTES RECENTES DO STJ – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA – ATO REALIZADO HÁ 26 (VINTE E SEIS) ANOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de anulação de ato jurídico em face de verificação de vício de vontade de uma das partes, vez que o cancelamento do registro imobiliário nesta hipótese não se traduz no pedido principal, mas em conseqüência eventualmente decorrente da pretendida anulação” ( REsp 242.021/DF, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009). (...) 3- “A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em quatro anos, contados da data da celebração.” ( AgRg no AREsp 519.852/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017). (Ap 117971/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/07/2018, Publicado no DJE 13/07/2018) - (TJ-MT - APL: 000256360201181100461179712017 MT, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2018); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos, contados da data da realização do negócio, salvo quando se trate de coação, hipótese em que o prazo flui a partir "do dia em que ela cessar" - Passados mais de quatro anos entre a celebração do negócio, por escritura pública, que se pretende anular com base no artigo 171, II, do Código Civil e a data da propositura da ação anulatória, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, por força de decadência (TJ-MG - AC: 10151170015813001 Cássia, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2020). Ademais disso, cumpre destacar que a invalidade de ato jurídico é medida excepcional, somente autorizada quando restarem cabalmente demonstradas a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade, o que não ocorreu no caso em estudo. A simples alegação de que a escrituração do imóvel demandado é ilegítima, diante da aquisição onerosa comprovada por contrato de compra e venda, não é suficiente para anular a escritura pública em comento, porquanto se trata de documento dotado de fé pública, nos termos do artigo 215, do CC. Por fim, embora exista requerimento de produção de provas, entendo que não constitui cerceamento de defesa a imediata prolação de sentença. Posto que as provas requeridas não se mostravam hábeis para alterar a solução dada ao processo e as existentes no processo já permitiam a prolação de sentença. Diante do exposto, declaro a ocorrência da decadência com relação ao pedido de anulação do registro do imóvel demandado. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, da lei processual vigente. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade sobrestada por força do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se e cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE GOUVEIA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDITH MARTA FERREIRA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

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