Embargos à Execução 1012283-29.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1012283-29.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 23:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2023, 01:46

Recebidos os autos

01/09/2023, 01:46

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 14:09

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de MAYALU ROMERO OBICI em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:45

Decorrido prazo de VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:45

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012283-29.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP, MAYALU ROMERO OBICI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO Vistos etc. A parte autora VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP e outros foi intimada para manifestar nos autos, comprovando o recolhimento das custas. Entretanto, deixou transcorrer o prazo assinalado, sem a comprovação determinada. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. C. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:40

Indeferida a petição inicial

08/05/2023, 15:40

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:27

Decorrido prazo de MAYALU ROMERO OBICI em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:46

Decorrido prazo de VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:46

Documentos

Sentença

•08/05/2023, 15:40

Decisão

•05/04/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012283-29.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP, MAYALU ROMERO OBICI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da justiça somente devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC). Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, especificamente no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a Carta da República especifica que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo; cumpre ao magistrado avaliar o preenchimento dos requisitos para, se for o caso, deferir a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, constato que os documentos trazidos pela parte autora com a exordial permitem-me concluir, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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