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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de CARMO HENRIQUE DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CARMO HENRIQUE DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO VICENTE ANTONIO DA SILVA em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de VANIA MARIA CARVALHO em 29/04/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)