Execução de Título Extrajudicial 0000044-07.2000.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2000

Valor da Causa

R$ 50.091,54

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2026, 12:48

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Decorrido prazo de DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Decorrido prazo de JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:59

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/11/2025, 14:16

Recebidos os autos

28/11/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2025, 07:10

Juntada de Certidão

18/09/2025, 07:10

Todas as movimentações(452)

Juntada de Certidão

06/03/2026, 12:48

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Decorrido prazo de DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Decorrido prazo de JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:59

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/11/2025, 14:16

Recebidos os autos

28/11/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2025, 07:10

Juntada de Certidão

18/09/2025, 07:10

Processo Desarquivado

18/09/2025, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 19:03

Devolvidos os autos

26/08/2025, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

31/07/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 18:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/06/2025, 01:40

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

29/05/2025, 14:14

Recebidos os autos

29/05/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/09/2024, 07:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/09/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2024, 17:58

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:58

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/08/2024, 17:34

Juntada de Certidão

21/08/2024, 17:33

Processo Reativado

21/08/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/07/2024, 13:48

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:48

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA FILHO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Publicado Sentença em 25/03/2024.

05/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 12:23

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:23

Homologada a Transação

21/03/2024, 12:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/03/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 06:19

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 17:54

Expedição de Termo/Auto de Penhora

17/01/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:00

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:26

Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA FILHO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:49

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 16:20

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:14

Juntada de Ofício

24/08/2023, 17:09

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 00000044-07.2000.8.11.0044 VISTO, I - DO INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Analisando detidamente os autos de pedido de Recuperação Judicial, protocolado sob o nº 1007480-20.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis, verifico que foi prolatada sentença que indeferiu o processamento da Recuperação Judicial apresentado pelo Grupo Dias Pereira. Ainda sobre aqueles autos, verifica-se que interposto recurso pelo Espólio de Jairo Dias Pereira, tendo sido indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. Desta feita, não havendo qualquer justificativa que obste o prosseguimento do feito, indefiro o requerimento de Ref. 115111966. II - DA INEXISTÊNCIA DE LAPSO PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Considerando que há nos autos imóvel penhorado, bem como que a demora em relação ao trâmite da ação não deve ser atribuído exclusivamente à parte exequente, considerando os lapsos temporais de morosidade pelo próprio judiciário, afasto, por ora, a alegação de prescrição intercorrente, sem prejuízo de nova manifestação quando verificada a omissão da parte autora e decurso do lapso temporal necessário à decretação do instituto. Outrossim, não subsiste a afirmação apresentada pelo executado no que concerne a citação do executado Jaime Dias Pereira Filho, eis que à Ref. 57558589, p. 89 há a informação de que este teria apresentado embargos à execução, bem como juntado procuração à p. 101. Assim, é possível visualizar nos autos as dificuldades tidas pelo exequente para a intimação dos executados para o prosseguimento da execução, sendo que por vezes, a paralisação dos autos se tornou plenamente justificável. III - DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS verifico que a avaliação do imóvel realizado nos autos de nº 0000045-89.2000.8.11.0044 foi realizada em 10.09.2021, ou seja, há aproximadamente 02 (dois) anos, de modo que havendo possibilidade de variação do valor do bem, bem como que atualmente o Tribunal de Justiça e Mato Grosso vem se manifestando pela atualização do valor do bem a ser levado a hasta pública, imprescindível a renovação da avaliação. Também é preciso que o executado se insurgiu quanto a conclusão do laudo de avaliação realizado naqueles autos, de modo que plieteou pela produção de prova pericial para a realização da avaliação das áreas com as especificidades técnicas de praxe. Não obstante a isso, entendo pouco proveitosa a manutenção do auto de avaliação do Oficial de Justiça como pretende o exequente, já que possível prever que a nova conclusão também não aproveitará ao objetivo pretendido, no que concerne a especificação minuciosa de métodos, tabelas e individualização de eventuais benfeitorias que pudessem valorizar a área. Com efeito, demonstradas razões suficientes que a avaliação realizada pelo Senhor Oficial de Justiça possui inconsistências que não foram suficientemente esclarecidas, conclui-se pela necessidade de nomeação de perito judicial a fim de aferir o valor do imóvel, sem o risco de beneficiar ou prejudicar nenhuma das partes na demanda. Cabe ressaltar que ao juiz, destinatário da prova, incumbe o poder-dever de velar pela duração razoável do processo, conforme previsto no art. 139, II do novo CPC, além disso, o direito processual adotou o sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional, por meio do qual resta conferida ampla liberdade ao juiz para avaliar o contexto probatório, embora com o dever de indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, consoante o art. 371 do novo CPC. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado e, por consequência, determino a realização de avaliação dos imóveis penhorados nestes autos. Advirto o executado Espólio de Jairo Dias Pereira que considerando que a perícia foi por este requisitada, deverá realizar o pagamento dos honorários no prazo a ser determinado nesta oportunidade, sob pena de preclusão da prova e consideração do auto de avaliação formulado pelo Oficial de Justiça nos autos de nº 0000045-89.2000.8.11.0044 em trâmite na Primeira Vara desta comarca. Para tanto, nomeio para sua confecção o engenheiro Alexandre Isernhagen, Confea nº 120.266.028-2, com escritório profissional na Avenida Presidente Arthur Bernardes, nº 855, Regional Centro Comercial, Sala 107, Jardim Aeroporto, na comarca de Várzea Grande/MT, telefone nº (65) 99983-8899, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para, arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias: a) apresentar proposta de honorários (NCPC, art. 465, § 2º, inc. I); b) apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (NCPC, art. 465, § 2º, inc. II); c) apresentar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (NCPC, art. 465, § 2º, inc. III). Após, intime-se a parte executada Espólio de Jairo Dias Pereira para, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, a fim de dar prosseguimento ao feito, passando-se à fase do art. 95 do NCPC, realizando o pagamento no mesmo prazo, caso não haja impugnação. Decorrido o prazo retro, intime-se o Sr. Perito com cópia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (NPC, art. 477, parágrafo único). Expeça-se novo termo de penhora em relação aos imóveis de matrícula de nº 5.589, 4.498 do CRI de Paranatinga, nos termos dos artigos 838 e 845, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente acostou aos autos cópia da matrícula. Cientifique-se o exequente de que, em atenção ao artigo 844, do CPC, cabe a ele providenciar a averbação da penhora perante o registro competente, mediante apresentação da cópia do auto ou termo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:02

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:30

Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA FILHO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:59

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:59

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 17:08

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0000044-07.2000.8.11.0044 VISTO, Antes de adotar qualquer providência no presente feito e considerando que a ação tramita deste o ano de 2000, determino a intimação das partes, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos analógicos do artigo 921, §5º, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se a secretaria e em seguida venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:08

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 09:00

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 03:46

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 03:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 17:31

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2021, 18:21

Conclusos para decisão

13/12/2021, 13:22

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2021, 14:58

Conclusos para decisão

05/11/2021, 18:14

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 07:16

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:54

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 14:30

Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:25

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 12:25

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:55

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:03

Recebidos os autos

08/07/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/06/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 15:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.

02/06/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:04

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

31/05/2021, 02:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

31/05/2021, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2021, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2021, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/12/2020, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/12/2020, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/12/2020, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/12/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2020, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2020, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2020, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2020, 00:55

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2020, 00:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:38

Juntada (Juntada de Oficio)

14/10/2020, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2020, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2020, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2020, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2020, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2020, 00:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2020, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/03/2020, 00:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/03/2020, 00:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/11/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2019, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2019, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2019, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/09/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Oficio)

14/12/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2018, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/11/2018, 00:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2018, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/04/2018, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/02/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

14/07/2017, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2016, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/01/2016, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/12/2015, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/11/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2015, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2015, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2015, 00:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/09/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

22/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2014, 02:14

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/05/2014, 02:38

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/04/2014, 01:26

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

25/08/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/05/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/04/2009, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

17/04/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

15/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/04/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2009, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

07/04/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2009, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/03/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/03/2009, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/03/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/02/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2009, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/02/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2008, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/08/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/07/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/05/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/02/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/06/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/05/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/12/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2006, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/11/2006, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2006, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/10/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/10/2006, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/10/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/09/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2006, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2005, 01:41

Redistribuição (Redistribuicao)

11/08/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 02:30

Despacho (Despacho)

03/08/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2005, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2005, 02:35

Despacho (Despacho)

20/01/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2004, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2004, 01:49

Despacho (Despacho)

26/11/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2004, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2004, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2004, 02:42

Despacho (Despacho)

27/10/2004, 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/02/2004, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2004, 02:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/11/2003, 02:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/11/2003, 02:11

Despacho (Despacho)

17/02/2003, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2003, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2002, 02:40

Despacho (Despacho)

06/08/2001, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2001, 02:35

Despacho (Despacho)

21/12/2000, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/12/2000, 01:14

Despacho (Despacho)

23/10/2000, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2000, 02:23

Despacho (Despacho)

26/09/2000, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2000, 01:59

Despacho (Despacho)

26/09/2000, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2000, 01:59

Despacho (Despacho)

06/07/2000, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2000, 01:36

Despacho (Despacho)

02/06/2000, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2000, 02:24

Despacho (Despacho)

12/05/2000, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2000, 01:11

Despacho (Despacho)

10/04/2000, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2000, 01:33

Despacho (Despacho)

21/02/2000, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2000, 01:15

Despacho (Despacho)

15/02/2000, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2000, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/01/2000, 02:38

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 19:03

Sentença

•21/03/2024, 12:23

Sentença

•21/03/2024, 12:23

Decisão

•18/08/2023, 15:02

Documento de comprovação

•13/04/2023, 17:08

Despacho

•05/04/2023, 17:08

Decisão

•14/12/2021, 18:20

Decisão

•19/11/2021, 14:58

Outros documentos

•23/09/2021, 14:59

21/08/2023, 00:00