Execução de Título Extrajudicial 0001599-65.2017.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001599-65.2017.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001599-65.2017.8.11.0108.. EXEQUENTE: ELIZABETH DE SOUZA CASTRO EXECUTADO: DIOGANES WILLIAN TRINDADE Vistos, etc. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 12.224,91 – ID 65065150), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Determino, com fundamento no art. 782, §2º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria cumprir a determinação via sistema SERASAJUD ou, na impossibilidade de acesso, via ofício. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de penhora de eventual saldo de FGTS, o STJ se pronunciou sobre o tema através do Informativo nº 614 de 22 de novembro de 2017, in verbis: “De acordo com o art. 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei n. 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes, mais especificamente em casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo. Nessa linha de entendimento, tem-se admitido a penhora de saldo do FGTS para pagamento de prestação alimentícia stricto senso, considerando que a dignidade do trabalhador está em risco, diante da possibilidade de sua prisão, assim como de seus dependentes. Destaca-se, porém, que a penhora de verbas do FGTS é medida extrema, que só se justifica para evitar a prisão do devedor de alimentos e atender as necessidades imediatas de sua prole. Dessa forma, não se justifica a liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais.” Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO P/ TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os valores depositados a título de FGTS, somente serão penhoráveis se a constrição decorrer de crédito de natureza alimentar. (N.U 0130954-35.2015.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/10/2015, Publicado no DJE 21/10/2015)”. Dessa forma, considerando que a presente execução de título extrajudicial não possui natureza alimentar, INDEFIRO o pedido de penhora de valores referente ao FGTS, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIOGANES WILLIAN TRINDADE em 03/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)