Execução Fiscal 0002061-23.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2006

Valor da Causa

R$ 4.354,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA

OAB/MT 7672·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA DAS DORES DE RAMOS

CPF

Reu

ESQUINAO AUTO CENTER LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 14:04

Juntada de Certidão

14/01/2025, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

12/01/2025, 02:03

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 13:27

Extinto o processo por desistência

18/09/2024, 11:02

Todas as movimentações(345)

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 14:04

Juntada de Certidão

14/01/2025, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

12/01/2025, 02:03

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 14:32

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 11:02

Decisão

•18/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 13:27

Extinto o processo por desistência

18/09/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 07:47

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2024, 16:59

Conclusos para decisão

16/08/2024, 14:28

Processo Reativado

16/08/2024, 08:18

Devolvidos os autos

16/08/2024, 08:18

Juntada de certidão

16/08/2024, 08:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/08/2024, 08:18

Juntada de decisão

16/08/2024, 08:18

Juntada de intimação

16/08/2024, 08:18

Juntada de intimação

16/08/2024, 08:18

Juntada de petição

16/08/2024, 08:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/08/2024, 08:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:18

Processo Reativado

03/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/06/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:37

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 10:25

Processo Desarquivado

18/04/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESQUINAO AUTO CENTER LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE RAMOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:02

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:48

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002061-23.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: ESQUINAO AUTO CENTER LTDA – EPP e MARIA DAS DORES DE RAMOS. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 86313292). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 89103234). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 89103234. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 3 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002061-23.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: ESQUINAO AUTO CENTER LTDA – EPP e MARIA DAS DORES DE RAMOS. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 86313292). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 89103234). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 89103234. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 3 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:05

Bens não localizados

04/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:34

Processo Desarquivado

30/03/2023, 16:34

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:03

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 09:04

Arquivado Provisoriamente

29/08/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 22:46

Conclusos para decisão

30/06/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:29

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:44

Processo Desarquivado

10/05/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 16:41

Arquivado Provisoriamente

22/02/2022, 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 21:19

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 21:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 21:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2021, 21:15

Recebidos os autos

08/10/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 14:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

25/09/2021, 02:01

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

19/01/2021, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

19/12/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/11/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2019, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

11/09/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2019, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

28/09/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/08/2018, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

10/05/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/01/2018, 02:04

Provisório (Suspensao do Processo)

10/10/2017, 00:45

Provisório (Suspensao do Processo)

11/07/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

22/02/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2016, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2016, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2016, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2015, 01:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/09/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 02:01

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

31/03/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2014, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2014, 01:03

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2013, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

07/10/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2013, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2012, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 02:32

Despacho (Despacho)

12/07/2012, 02:00

Remessa (Remessa)

12/07/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/06/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2012, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2012, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 01:38

Despacho (Despacho)

22/02/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2011, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2011, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/06/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/03/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2009, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/03/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2009, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/12/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2008, 01:33

Despacho (Despacho)

01/12/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2008, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/11/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/11/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 00:13

Juntada (Juntada)

24/06/2008, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/03/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

11/03/2008, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

30/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

03/01/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

26/12/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

26/12/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/12/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 02:19

Despacho (Despacho)

10/10/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2007, 02:42

Despacho (Despacho)

29/08/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2007, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

17/05/2007, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

08/02/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/02/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2007, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2006, 02:11

Despacho (Despacho)

09/06/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2006, 00:34

Juntada (Juntada de AR)

26/05/2006, 00:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2006, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2006, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/04/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2006, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/04/2006, 01:32

Decisão

•23/07/2024, 09:47

Recurso de sentença

•03/06/2024, 10:57

Sentença

•23/04/2024, 11:22

Decisão

•04/04/2023, 10:48

Decisão

•25/07/2022, 22:46