Execução Fiscal 0002866-73.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2006

Valor da Causa

R$ 2.325,93

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PAULO TONI

CPF

Reu

P TONI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:30

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:14

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:03

Decorrido prazo de PAULO TONI em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de P TONI - ME em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:28

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Todas as movimentações(230)

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:30

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:14

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 17:26

Decisão

•04/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de PAULO TONI em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de P TONI - ME em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:28

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de P TONI - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de PAULO TONI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:41

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 16:28

Homologada a Transação

22/04/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:04

Processo Desarquivado

19/04/2024, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de PAULO TONI em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:51

Decorrido prazo de P TONI - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:51

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002866-73.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: P TONI – ME e PAULO TONI. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 95555773). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 96927018). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 96927018. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 3 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:40

Bens não localizados

04/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:40

Processo Desarquivado

30/03/2023, 16:40

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:04

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Arquivado Provisoriamente

07/10/2022, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2022, 14:22

Conclusos para decisão

23/09/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:52

Expedição de Intimação eletrônica.

16/08/2022, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/02/2022, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:27

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 21:48

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 21:46

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 21:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2021, 21:42

Recebidos os autos

08/10/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 14:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

25/09/2021, 02:00

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

19/01/2021, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 03:30

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

12/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/04/2019, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

28/06/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2018, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

08/05/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/01/2018, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 00:14

Provisório (Suspensao do Processo)

11/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2017, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2016, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/07/2015, 01:07

Provisório (Suspensao do Processo)

24/12/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 03:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2014, 01:55

Remessa (Remessa)

03/07/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/10/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2012, 02:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

23/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 00:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/08/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2012, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2011, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2011, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/10/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/10/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2010, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2010, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/09/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2009, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/12/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/11/2008, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2008, 02:39

Remessa (Remessa)

18/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2008, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/06/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2007, 02:09

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 01:53

Remessa (Remessa)

05/06/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/06/2007, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2007, 00:33

Remessa (Remessa)

30/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

16/11/2006, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/11/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2006, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/11/2006, 01:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/11/2006, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2006, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2006, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

02/10/2006, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/08/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 00:08

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/06/2006, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/06/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

25/05/2006, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2006, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/05/2006, 01:08

Decisão

•05/10/2022, 14:22

Decisão

•18/02/2022, 18:26