Execução de Título Extrajudicial 0002955-82.2011.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002955-82.2011.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0002955-82.2011.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Acerca do pedido de levantamento de valores, CERTIFIQUE-SE a secretaria deste Juízo se houve intimação específica do Executado quanto à constrição realizada. Em sendo positivo, desde já defiro o levantamento da quantia bloqueada, guardando observância aos dados bancários informados pelo Credor. Caso negativo, providencie o necessário para a ciência do Executado. DEFIRO o pedido de registro de restrição de transferência e licenciamento nos veículos encontrados no Sistema Renajud. No mais, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Executada, via SISBAJUD, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, ORDENO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe à Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, a Executada deverá ser intimado na pessoa do advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pela Executada, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Em sendo infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente, para que diga, inclusive sobre a pertinência da suspensão do feito. Não havendo manifestação no aludido prazo, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes, ou até o advento do prazo prescricional de cinco anos, iniciado a partir do encerramento do lapso de suspensão – art. 921, § 4º CPC. No advento do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, INTIMEM-SE as Partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito, devolvendo-me conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Campo Verde/MT, 31 de março de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 20/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 23/05/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 29/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Todas as movimentações(229)