Execução Fiscal 0004480-16.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2006

Valor da Causa

R$ 9.936,27

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

GILBERTO JOSE DA COSTA

OAB/MT 8734·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOANA APARECIDA COLETI

CPF

Reu

MARIO JOEL MARQUES

CPF

Reu

TUBOESTE INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:04

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:22

Transitado em Julgado em 13/05/2025

23/06/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:26

Decorrido prazo de TUBOESTE INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA COLETI em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIO JOEL MARQUES em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 14:22

Todas as movimentações(289)

Juntada de Certidão

29/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:04

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 22:18

Decisão

•11/03/2025, 18:37

23/06/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:22

Transitado em Julgado em 13/05/2025

23/06/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:26

Decorrido prazo de TUBOESTE INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA COLETI em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIO JOEL MARQUES em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 14:22

Extinto o processo por desistência

19/03/2025, 22:18

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 18:37

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 09:36

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:34

Devolvidos os autos

07/02/2025, 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/08/2024, 17:03

Decorrido prazo de MARIO JOEL MARQUES em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA COLETI em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de TUBOESTE INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 02/08/2024.

03/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

03/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/07/2024, 20:43

Decorrido prazo de TUBOESTE INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARIO JOEL MARQUES em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA COLETI em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 13:29

Processo Desarquivado

11/06/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA COLETI em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:48

Decorrido prazo de TUBOESTE INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:48

Decorrido prazo de MARIO JOEL MARQUES em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:48

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:29

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0004480-16.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: TUBOESTE INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – ME e outros. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 96018150). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 100224419). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 100224419. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 3 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0004480-16.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: TUBOESTE INDUSTRIA E COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – ME e outros. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 96018150). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 100224419). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 100224419. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 3 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:16

Bens não localizados

04/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:42

Processo Desarquivado

30/03/2023, 16:41

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:04

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Arquivado Provisoriamente

17/10/2022, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2022, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 16:22

Conclusos para decisão

29/09/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 12:04

Conclusos para decisão

19/08/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 14:40

Processo Desarquivado

11/05/2022, 14:07

Arquivado Provisoriamente

07/01/2022, 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

14/12/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 13:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 22:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 22:21

Recebidos os autos

07/10/2021, 19:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 16:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/09/2021, 09:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:57

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

25/09/2021, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:43

Remessa (Remessa)

18/11/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Arquivado Provisoriamente

27/01/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2019, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

05/09/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2019, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/06/2019, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

14/11/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2018, 01:45

Provisório (Suspensao do Processo)

15/05/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 02:43

Provisório (Suspensao do Processo)

23/10/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/06/2017, 02:25

Provisório (Suspensao do Processo)

12/05/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2017, 01:48

Provisório (Suspensao do Processo)

22/02/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2016, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2016, 01:46

Provisório (Suspensao do Processo)

20/01/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/07/2015, 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)

09/06/2015, 02:07

Provisório (Suspensao do Processo)

09/06/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2015, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2014, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/02/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

12/12/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/12/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2010, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/12/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/06/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/06/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2010, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2010, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2010, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2010, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2010, 01:12

Despacho (Despacho)

01/06/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/07/2009, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2008, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/11/2008, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2008, 01:17

Remessa (Remessa)

18/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2008, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/09/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2007, 02:05

Juntada (Juntada)

25/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/06/2007, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2007, 02:09

Remessa (Remessa)

05/06/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/06/2007, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2007, 00:33

Remessa (Remessa)

03/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2006, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 00:54

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2006, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/09/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2006, 02:12

Juntada (Juntada)

15/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

31/07/2006, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/07/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2006, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2006, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/07/2006, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/07/2006, 02:13

Decisão

•11/02/2025, 09:36

Decisão

•13/12/2024, 16:52

Recurso de sentença

•19/07/2024, 20:43

Sentença

•14/06/2024, 18:46

Decisão

•04/04/2023, 10:48

Decisão

•11/10/2022, 17:57

Despacho

•20/08/2022, 12:04