Execução de Título Extrajudicial 0005201-85.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005201-85.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Autos n. 0005201-85.2017.8.11.0004 Vistos, etc. HELDER FURTADO MARTINS apresentou exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, que o valor penhorado é insignificante perante o valor devido à exequente. Pois bem. Primeiramente, a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência para hipóteses de evidente ausência de título executivo, pois "seria, então, um contrassenso exigir que o devedor, para arguir e demonstrar a inexistência do título executivo tivesse que primeiro sofrer a execução, por meio de penhora ou apreensão de bem, para só depois se libertar da ilegal e abusiva ação executiva, aforada ao arrepio de exigências cogentes de lei de ordem pública." (Humberto Theodoro Júnior, "Execução", 2.ª ed., AIDE, vol. 3, págs. 429/430). Quanto à alegação de valores insignificantes ou eventual excesso, a exceção de pré-executividade não é o meio legal para fazê-lo, de maneira que a exceção deve ser rejeitada. Veja-se a jurisprudência: "(...). O instituto da exceção de pré-executividade é cabível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo e que não necessitem de dilação probatória, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para produção de provas. Assim, inviável a tentativa de discutir suposto excesso de execução se não esclarecida nos autos a questão." (TJ-MT - AI: 01553461020138110000 155346/2013, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2014) (negrito nosso) “(...) O conteúdo da exceção de pré-executividade deve ser restrito a matérias processuais de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente comprovadas mediante prova pré-constituída que permita ao juízo concluir, de plano, pelo insucesso da execução. Não pode ser admitida a exceção de pré-executividade oposta como sucedâneo dos embargos cabíveis. Recurso conhecido e não provido." (TJ-MG - AI: 10000221519390001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) (negrito nosso) "(...) A exceção de pré-executividade consiste em instrumento que se destina à arguição de matérias processuais de ordem pública e que não dependam de dilação probatória, o que não ocorre no caso. (...)." (TJ-MT - AI: 10105644820178110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2018) (negrito nosso) Destarte, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex-officio. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. (...)." (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) (negrito nosso) "(...) É inviável a análise de matérias que não sejam de ordem pública ou que demandem dilação probatória em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo os Embargos à Execução a via adequada para tanto." (TJ-MT - AI: 10012207720168110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2016, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2016) (negrito nosso) Assim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente/executada, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Por todo o exposto, INDEFIRO os pleitos incrustados na exceção de pré-executividade de id. 72464527. Por se tratar de mero incidente, não há que se falar em condenação em verba sucumbencial. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, requerendo o que entender de direito. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de NICACIO CORREA NUNES FILHO em 21/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de HELDER FURTADO MARTINS em 08/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2025 23:59

Todas as movimentações(275)