Execução Fiscal 0006691-88.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2007

Valor da Causa

R$ 7.981,91

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PEDRO NETO DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO NETO DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

PEDRO NETO DA SILVA

Reu

PEDRO NETO LTDA SILVA

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2024, 13:08

Juntada de Certidão

09/12/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:47

Decorrido prazo de PEDRO NETO DA SILVA - ME em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de PEDRO NETO DA SILVA - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 25/04/2024.

27/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

27/04/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 15:09

Todas as movimentações(212)

Juntada de Certidão

09/12/2024, 13:08

Juntada de Certidão

09/12/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:47

Decorrido prazo de PEDRO NETO DA SILVA - ME em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:30

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 17:27

Decisão

•04/04/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de PEDRO NETO DA SILVA - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 25/04/2024.

27/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

27/04/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 15:09

Homologada a Transação

22/04/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:03

Processo Desarquivado

19/04/2024, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de PEDRO NETO DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:48

Decorrido prazo de PEDRO NETO DA SILVA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:48

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:36

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006691-88.2007.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: PEDRO NETO DA SILVA – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 82402694). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 84214412). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 84214412. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006691-88.2007.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: PEDRO NETO DA SILVA – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 82402694). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 84214412). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 84214412. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:42

Bens não localizados

04/04/2023, 16:33

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:52

Processo Desarquivado

30/03/2023, 15:51

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:35

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:03

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:00

Arquivado Provisoriamente

19/08/2022, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 07:04

Decorrido prazo de PEDRO NETO DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:33

Decorrido prazo de PEDRO NETO LTDA SILVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 02:10

Publicado Intimação em 13/05/2022.

15/05/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2022, 15:48

Conclusos para decisão

06/05/2022, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2022, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 06:43

Conclusos para decisão

10/03/2022, 19:59

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 09:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 15:01

Conclusos para decisão

05/08/2021, 13:37

Recebidos os autos

05/08/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

31/07/2021, 16:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

29/07/2021, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2021, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 01:54

Arquivado Provisoriamente

02/09/2020, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/08/2020, 02:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

29/08/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:26

Provisório (Suspensao do Processo)

19/07/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/03/2019, 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)

30/05/2018, 02:04

Provisório (Suspensao do Processo)

14/05/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

29/01/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/06/2017, 01:31

Provisório (Suspensao do Processo)

20/02/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2015, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/09/2013, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/08/2013, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/07/2013, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

04/06/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2013, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/04/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2013, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2013, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/04/2012, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2012, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/08/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2011, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/02/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

17/02/2011, 01:42

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

25/03/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2010, 02:27

Despacho (Despacho)

22/03/2010, 02:06

Remessa (Remessa)

09/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2010, 00:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/02/2010, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2010, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

29/09/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/09/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2009, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/08/2009, 02:08

Remessa (Remessa)

28/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2009, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/02/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2008, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/12/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2008, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2008, 01:34

Remessa (Remessa)

08/09/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/02/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

18/02/2008, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/02/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/09/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/09/2007, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2007, 02:39

Decisão

•08/05/2022, 15:48

Decisão

•14/03/2022, 10:18

Decisão

•11/03/2022, 18:50

Despacho

•18/01/2022, 09:52