Cumprimento de sentença 0007171-86.2018.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007171-86.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0007171-86.2018.8.11.0004 Vistos, etc. CENTRAL GUINCHO E TRANSPORTES EIRELI - ME opôs embargos de declaração, sob alegação de que a sentença (id. 89689811) possui de erro material no que refere à data do pagamento da parcela e omissão (id. 90499755). BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS opôs embargos de declaração, sob alegação de que a sentença (id. 89689811) foi omissa no que refere à necessidade do pagamento do prêmio e da franquia do seguro (id. 90617096). É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento a ocorrência de erro material, obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Com relação à ocorrência de erro material, é de ser reconhecido, uma vez que houve trecho ali inserido equivocadamente. No mais, quanto a alegação da embargada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, de que haveria omissão, verifica-se que, de fato, restou omissa a sentença no que atine ao pagamento do prêmio e da franquia do seguro. É certo que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Assim, a omissão apontada deverá ser prontamente suprida. Com efeito, da análise da decisão embargada, nota-se que houve omissão e erro material, de modo que RECEBO os presentes embargos declaratórios, e, no mérito, ACOLHO EM PARTE a pretensão neles deduzida, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos das partes para, suprindo as omissões e erro material nela existentes, retificar a sentença de id. 89689811, nos seguintes termos: Onde se lê: “27/06/2018” Passe a constar: “27/06/2017” Onde se lê: “Ante o exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte demandante, razão por que CONDENO a parte demandada ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), a título de indenização por danos materiais, devendo incidir juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir da efetiva citação, e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, conforme os aludidos recibos.” Passe a constar: “Ante o exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte demandante, razão por que CONDENO a parte demandada ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), a título de indenização por danos materiais, descontando-se, todavia, o valor do prêmio e da franquia, devendo incidir juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir da efetiva citação, e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, conforme os aludidos recibos.” No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SEBASTIAO CESAR DE ALMEIDA em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BARBARA LOCATELLI em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de TAKECHI IUASSE em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BARBARA LOCATELLI em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de TAKECHI IUASSE em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO CESAR DE ALMEIDA em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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