Embargos de Terceiro Cível 0017711-10.2015.8.11.0002 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 0017711-10.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0017711-10.2015.8.11.0002.. REU: CLEICIMAR DULCIANE RODUI, ADRIANO MARTINS SIMI, SILMONIA VIEIRA DE SOUZA AUTOR(A): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA Vistos.. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira, alegando suposta omissão e contradição na decisão embargada (Id 69406011). Assevera que a omissão se deu na medida em que este juízo não acolheu a “estimativa” do valor do bem ofertado como caução, afirmando que o valor é suficiente para atender os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Quanto à contradição, diz que a decisão aponta para uma “pseuda” desídia do embargante ao não trazer os documentos que comprovem o valor do imóvel, aduzindo que não foi intimado para a apresentação da avaliação. Os embargados Cleicimar Dulciane Rodu e Silmonia Vieira de Souza, em manifestação aportada no id. 85265486, apresentaram contrarrazões ao recurso, rechaçando as teses apontadas pelo embargante, pugnando, ao final, pela extinção dos embargos de terceiro em razão da inércia da parte. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão descrita no id. 72757052. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe omissão e contradição na sentença proferida, senão vejamos. No caso em tela, o autor pretende a mudança do decisum sob o argumento de que houve omissão no julgado, pois, não teria sido apreciada a “estimativa” do valor do bem ofertado como caução, afirmando que o valor é suficiente para atender os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Pois bem. Ficou consignado na decisão proferia no id. 69406011, item 5, que “não se tem notícias nos autos se a respeito do valor atualizado do imóvel objeto de caução, comportaria o débito discutido na presente execução embargada”. Ora, o juízo foi claro ao decidir sobre a impossibilidade de acolher a caução sem o valor atualizado do imóvel, logo, não comportaria o deferimento com base apenas na estimativa do preço do imóvel. Com efeito, a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. Neste sentido, é o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos: “A omissão que enseja complementação por meio de Edcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal sobre ponto que deveria haver se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juiz tinha que decidi-la ex officio.” (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, p. 909) Ademais, verifico que nenhuma contradição foi encontrada na decisão objurgada. A alegação do embargante de que não foi intimado para acostar aos autos a avaliação do imóvel por meio de documentos plausíveis, não prospera. Afinal, a decisão discute justamente a ausência de referidos documentos. Ora, não se trata de contradição, mas mero descontentamento com a decisão proferida. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a legislação vigente. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada. Com o intuito de corroborar, colaciono julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a “contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado”. (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Vejo, em verdade, que a embargante pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL NA EMENTA - SANEAMENTO QUE NADA INTERFERE NO RESULTADO DO DECISUM - EFEITO INFRINGENTE NÃO ACOLHIDO - REDISCUÇÃO DA MATÉRIA - VIA RECURSAL INADEQUADA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Constatado erro material na ementa, os embargos devem ser acolhidos para a retificação. Desvia-se da finalidade dos declaratórios a pretensão de ver reapreciada matéria já analisada, sendo manifesta a sua inadmissibilidade quando não encontrado o erro de fato apontado, tampouco nenhum dos vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil. (N.U 0165158-42.2014.8.11.0000, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/12/2014, Publicado no DJE 15/12/2014). Nessas condições, o presente RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS há que ser de todo rejeitado, uma vez que não incidem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por inexistir OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na decisão, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão proferida. No mais, denota-se que o imóvel sub judice, qual seja, uma área de terras com 387,1135 situado no Município de Nossa Senhora do Livramento, denominada de Bom Jardim, matriculado sob nº 30.556 no CRI desta Comarca, foi avaliado, ainda no ano de 2015, em aproximadamente R$- 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). Desta feita, conforme já amplamente deliberado nos autos (fls. 41/42, 51/53, 69 e vº e id. 69406011) a caução prestada deve ser, no mínimo, igual ao valor do bem em discussão. Assim, considerando a provável valorização dos imóveis, entendo por bem e necessário a realização de avaliação judicial do imóvel rural, que é objeto da ação, bem como do imóvel ofertado como caução. Deverá o autor providenciar o recolhimento das diligências para cumprimento do ato, a ser realizado pelo mesmo oficial de Justiça, que apresentará laudo técnico no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada do laudo, venham-me conclusos para análise, de modo a verificar a possibilidade da manutenção, ampliação da caução ou revogação da liminar concedida. Por outro lado, vejo que não há motivos para que o feito não tenha seu regular prosseguimento com a efetivação da citação dos embargados. Desta feita, concedo aos embargados, na pessoa de seus advogados devidamente constituídos nos autos (CPC, art. 677, § 3º), o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem contestação, contados da publicação da presente decisão, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos apontados pelo autor. Às providências. (Assinado Eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO MARTINS SIMI em 06/09/2024 23:59

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