Execução Fiscal 1001224-90.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1001224-90.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001224-90.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: MAISA MACEDO DYSARSZ Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de MAISA MACEDO DYSARS, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 109358445, foi feito bloqueio parcial de ativos financeiros na conta bancária da parte executada. A parte executada, no ID nº 112295762, apresentou pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de verba salarial. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que não houve a comprovação de que o valor bloqueado é decorrente de proventos previdenciários. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE – CRÉDITO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, por se tratar de verba de caráter alimentar, deve o executado comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o §3º do art. 854 do CPC.2. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba proveniente de benefício previdenciário, não há que se falar na respectiva liberação. (TJ-MT - AI: 10114288120208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/08/2020). Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Sem prejuízo, DEFIRO A SUSPENSÃO do feito pelo período pleiteado. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Silvia Regina de Souza em 23/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(70)