Execução de Título Extrajudicial 1001308-20.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001308-20.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001308-20.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ 2.209.861,50 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER Endereço: RUA IGUATEMI, 151, - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 POLO PASSIVO: Nome: ANDERSON THOMAS Endereço: RUA BLUMENAU, 554, AP. 203, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER, fundo de investimento em direitos creditórios, constituído sob a forma de condomínio fechado, com regulamento registrado no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo -SP, inscrito no CNPJ/MF: 33.079.038/0001-50, neste ato representado por seu administrador, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, instituição financeira com sede na cidade de São Paulo -SP, na Rua Iguatemi, n° 151, 19° andar, inscrita no CNPJ/MF: 13.486.793/0001-42, autorizada a exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), conforme Ato Declaratório n° 11.784, de 30 de junho de 2011 (“Administradora”), por intermédio de seus procuradores in fine assinados, nos termos do mandato incluso, vem, com o e devido acato, à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 806 e seguintes do novo Código de Processo Civil, propor a presente: EXECUÇÃO P/ ENTREGA DE COISA INCERTA C/ PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Em face de ANDERSON THOMAS, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF: 000.728.980-46, residente no local denominado “Fazenda Fábio”, na zona rural de Campo Verde-MT, na BR-070, CEP: 78.840-000; pelas razões de fato e de direito que ora passa a narrar: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Executado, Anderson Thomas, emitiu em favor da empresa INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF: 28.689.723/0001-69, a CPR – Cédula de Produto Rural Nº 99, comprometendose a entregar a quantidade de 55.594 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro) sacas de 60 Kg de milho em grãos, com as seguintes características: a) Até 14% de umidade; b) 1% de impurezas; c) 5% de avariados totais; d) 1% de grãos ardidos; e) 3% de grãos mofados; f) 5% de grãos quebrados. Os locais de formação das lavouras são os seguintes: Fazendas “Fábio” (Parcela 1 e Parcela 2) – situadas no município de Campo Verde -MT, com matrículas 13.671 e 13.672, do CRI de Campo Verde-MT, cuja área de plantio corresponderia a 618 hectares; imóveis estes de propriedade de Décio Zeni – CPF/MF: 063.779.550-49 e Catarina Widmer Zeni – CPF/MF: 422.434.160-34. A data de entrega do produto acima mencionado seria até o dia 10/07/2020, no seguinte endereço: Armazém da ADM DO BRASIL LTDA, na Rua do Comércio, 3833, Distrito Industrial, CEP: 78.850 -000, Primavera do Leste-MT. 3 Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1762, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP: 38.411-106 – Fone: (34) 3239-3000. Como garantia ao cumprimento da obrigação assumida na CPR, foi outorgada em Penhor de 1º grau, a safra de milh o 2020/2020, na quantidade de 55.594 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro) sacas de 60 Kg de milho em grãos, produzidas na fazenda acima descrita, como faz prova a Certidão de Penhor anexa. Por meio de ENDOSSO, a empresa INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA, transferiu a titularidade da CPR à empresa ora Exequente, conforme demonstra o Termo de Endosso anexo, passando a figurar como credora dos grãos prometidos, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER, qualificado no preâmbulo. No uso das atribuições que lhe confere o Código Civil 1, a empresa credora/Exequente, realizando monitoramento periódico na lavoura de milho empenhada, constatou, na data de 07/05/2020, que o produtor inic iou a colheita do milho, mesmo os grãos ainda estando úmidos, providenciando sua secagem artificial e os entregando sem nota fiscal para uma empresa de confinamento bovino localizada na região e outros armazéns pertencentes a terceiros, conforme demonstra o Relatório anexo. No mesmo relatório há a informação de que o Executado estaria fazendo a secagem dos grãos de milho em uma unidade da antiga “Produtividade Rural”, localizada na Rodovia MT-130, próximo ao local de coleta de embalagens de defensivos agrícolas. Em continuidade ao monitoramento, a inda foi possível a seguinte constatação, declarada no Relatório anexo: 1 Art. 1.441. Tem o credor direito a verifica r o estad o das coisas emp enhadas, inspecionando - se onde se a charem, po r si o u por pessoa que creden ciar. 4 Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1762, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP: 38.411-106 – Fone: (34) 3239-3000. Data do Monitoramento: 11/05/2020 Observações: Monitoramento foi posto na área da garantia no período da noite, atendendo pedido de urgência realizado no mesmo dia. Foi constatada a realização de colheita parcial na área da garantia, restando pen dente de colheita 259 hectares; Data do Monitoramento: 12/05/2020 Observações: O monitoramento foi impedido de acompanhar a colheita e carregamento da carga, mas conseguiu rastrear o caminhão dando entrada no armazém da Agrícola Alvorada, em Primavera do Leste. Data do Monitoramento: 13/05/2020 Observações: Acompanhamos 05 carregamentos e desses, 01 foi para empresa Agrícola Alvorada e os outros 04 foram para o Armazém da fazenda do Eloi Marchetti. Vê-se, portanto, que o Executado, com a clara e manifesta intenção de não cumprir com a obrigação assumida na CPR, vem colhendo extemporaneamente a produção de milho outorgada em penhor e desviando os grãos para terceiros, sem o consentimento da cr edora/Exequente que, por sua vez, vê a garantia de recebimento do seu crédito, se esvaindo muito rapidamente, pois conforme Relatório anexo, dos 616,8 hectares que deveriam ser produzidos os grãos, restam aproximadamente apenas 200 hectares. A CPR exequenda prevê, em sua Cláusula 4, que trata do vencimento antecipado, a seguinte situação: 4 – Vencimento Antecipado 4.1 – A presente CPR será considerada imediatamente vencida pela Credora, tornando-se exigíveis todas e quaisquer obrigações previstas nesta CPR, bem como, possibilitando a execução de qualquer uma das garantias na hipótese de: f) desvio, entrega em local diverso ou alienação a terceiros do produto, colhidos ou e formação; Desta forma, considerando os fatos narrados e a conclusão inequívoca de que o Executado está colhendo e desviando os grãos outorgados em Penhor à Exequente, constata -se a quebra contratual por parte do Executado, fazendo surgir o legítimo interesse da empresa Exequente na presente Execução. II – DA MEDIDA DE URGÊNCIA – ARRESTO DA LAVOURA RESTANTE Em função dos fatos acima narrados e do consequente vencimento antecipado da obrigação, materializada em título executivo líquido, certo e exigível, o qual se prolonga até a presente dat a, a Credora/Exequente informa que tentou por diversas vezes buscar junto ao devedor uma solução amigável para a situação sem, entretanto, lograr êxito. Por outro lado, toda a produção de milho outorgada em penhor à Exequente está sendo colhida e desviada para armazéns da região, para ser comercializada, sem que os valores da venda, sejam repassados à Exequente, como de direito. Além disso, há indícios de que parte da produção foi vendida a uma fazenda de confinamento, que não se sabe onde fica ou quem se ja seu proprietário, o que dificulta ainda mais a recuperação do crédito por meio da garantia pignoratícia. Com efeito, se não for tomada uma medida eficaz e célere, certamente nada restará para a credora, ora Exequente. 6 Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1762, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP: 38.411-106 – Fone: (34) 3239-3000. Tudo leva a crer, portanto, que a única chance de ressarcimento da Exequente está na concessão da presente tutela acautelatória, que dá conta do perigo de dano iminente e irreparável. Nos termos do artigo 799 do Código de Processo Civil, cumpre ao credor pleitear medidas acautelatórias u rgentes, quando estiverem preenchidos os requisitos para tanto. Neste caso, a medida provisória de urgência acautelatória cabível é o ARRESTO. Nesse sentido, caber ressaltar que, na vigência do CPC de 1973, o inciso II do art. 813 determinava ser cabível o arresto quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudul ento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Está-se aqui, portanto, diante da hipótese outrora prevista pelo inciso II do art. 813. Seja como for, após o advento do CPC/2015, o deferimento da medida de urgência de arresto deve estar em consonân cia com os ditames dos artigos 300 e 301 do referido diploma legal: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 7 Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1762, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP: 38.411-106 – Fone: (34) 3239-3000. §2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301 – A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O fato de o legislador não ter repetido as hipótese s de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra a alienação, significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: Probabilidade do direito (fumus boni iuris); Perigo na demora (periculum in mora). Desse modo, o ARRESTO é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória, que neste caso, traduz -se na dívida que ora se pretende receber dos Executados. Levando em conta que a Exequente persegue direito inegável e havendo grave, relevante e iminente risco de lesão irreparável ( em breve não haverá mais milho a garantir o débito), conclui-se de forma inexorável, que o caso dos Autos demonstra a existência de todos os r equisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar. 8 Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1762, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP: 38.411-106 – Fone: (34) 3239-3000. Embora o art. 799, VIII do CPC, aparentemente atrele a concessão das medidas antecipatórias, cautelares ou satisfativas a pedido do credor e à ocasião do ajuizamento inicial, na verdade, o referi do dispositivo representa a extensão do poder geral de cautela do Juiz, e, portanto, não depende da iniciativa do Exequente. O Juiz pode ordená -las de ofício. Na prática, todavia, a informação de que o devedor tende a praticar esta ou aquela fraude, alienando ou ocultando bens, se revela virtualmente inacessível ao órgão Judiciário, cabendo ao credor levar as informações ao órgão julgador. Entretanto, ao Juiz é lícito deferir a medida, comprovados os seus requisitos, sem audiência do Executado (art. 300, §2º), porque o contraditório atual, propiciando o conhecimento prévio da futura medida, talvez frustre a execução (efetivação) da cautela. Desta forma, considerando que a inadimplência dos Executados pode causar grave dano de difícil reparação à Exequente, é imperioso o deferimento da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, sob pena de a medida tornar-se inócua, pois, se o devedor tomar conhecimento da pretensão da Exequente, certamente irá colher a produção, dando -a destinação diversa e deixando, mais uma vez, de pagar a dívida que ora está se cobrando. III – DOS PEDIDOS DOS PEDIDOS CAUTELARES 1 – A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR DE ARRESTO, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA e inaudita altera pars, sobre 55.594 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro) sacas de 60 Kg de milho em grãos, produzidas na seguinte propriedade: 9 Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1762, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP: 38.411-106 – Fone: (34) 3239-3000. Fazendas “Fábio” (Parcela 1 e Parcela 2 ) – situadas no município de Campo Verde -MT, com matrículas 13.671 e 13.672, do CRI de Campo Verde -MT, cuja área de plantio corresponderia a 618 hectares; imóveis estes de propriedade de Décio Zeni – CPF/MF: 063.779.550-49 e Catarina Widmer Zeni – CPF/MF: 422.434.160-34; imóvel localizado na Zona Rural de Campo Verde-MT, Rodovia BR-070, sentido Campo Verde/Vila União; entrada da empresa Bom Futuro, mais 30 Km até Vila União; na Vila União entrada a direita na Estrada de Chão por 17 km, Árvore na entrada e Placa da Fazenda K&K, entrada a direita 600 metros a sede. 2 – Que a colheita da soja seja realizada às expensas do Executado; caso se neguem a realiza-la, seja autorizada a colheita e o armazenamento dos grãos pela própria Exequente ou quem est a indicar; 3 – Considerando que o Executado já iniciou a colheita dos grãos e que o produto poderá ser depositado em armazéns diversos aos da ADM DO BRASIL LTDA (previsto na CPR), requer seja dado ao Oficial de Justiça a prerrogativa de realizar o arresto em outras localidades/armazéns, mediante certificação, desde que, situados na mesma Comarca de Campo Verde -MT; 4 – Que o milho seja depositado em nome da Exequente, lavrandose o respectivo Termo de Depósito, devendo a mesma ser direcionada ao armazém indicado na CPR: Armazém da ADM DO BRASIL LTDA, na Rua do Comércio, 3833, Distrito Industrial, CEP: 78.850 -000, Primavera do Leste -MT. 5 – Que a decisão que conceder o arresto sirva de mandado para cumprimento imediato pelo Oficial de Justiça plantonista, n a possibilidade/necessidade de cumprimento no final de semana e feriado, considerando o risco iminente de desvio do milho outorgado em garantia pignoratícia; 10 Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1762, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP: 38.411-106 – Fone: (34) 3239-3000. 6 – Seja deferido o acompanhamento da Polícia Militar no cumprimento da medida, se necessário for; DOS PEDIDOS PRINCIPAIS 7 – A CITAÇÃO do Executado, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para que no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça sua obrigação, procedendo-se a entrega de 55.594 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro) sacas de 60 Kg de milho em grãos, com suas definições e qualidade apontadas nesta inicial, tudo conforme disposições dos artigos 806, 811 e seu parágrafo único, ambos do novo Código de Processo Civil; 8 – Caso o Executado entregue a coisa ao Exequente, que seja lavrado o respectivo termo de entrega, considerando satisfeita a obrigação; 9 – Que seja o Executado condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; 10 – Requer, de imediato, seja expedida Certidão de Ajuizamento da Execução, para fins de averbaçã o junto aos respectivos Cartórios de Registros de Imóveis, conforme disposição do art. 799, IX, do novo CPC; 11 – Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, o Exequente não tem interesse na realização da audiência de conciliação; 12 – Por fim, que todas as publicações, ciências e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do procurador Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis, regularmente inscrito na OAB/MG 1.623 -A, sob pena de nulidade. 11 Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1762, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP: 38.411-106 – Fone: (34) 3239-3000. IV – DO VALOR DA CAUSA Para fins de valor da causa, considerar-se-á a quantidade de sacas de milho, multiplicada pela cotação do dia 19/05/2020, na região do local de entrega, qual seja o município de Primavera do Leste -MT. Desta forma, considerando o valor da saca de 60 Kg de milho, de R$ 39,75 (trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), d á à causa, o valor de R$ 2.209.861,50 (dois milhões, duzentos e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Despacho: Vistos etc. Tendo em vista a impossibilidade do cumprimento específico da obrigação original, DEFIRO o pedido de conversão aduzido pelo Exequente. Assim, CITE-SE o Executado para que paguem a dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do NCPC) ou para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, oponha-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, o Executado poderá reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, das custas e dos honorários advocatícios, mediante entrada de 30% (trinta por cento) e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos à metade em caso de pronto pagamento, conforme previsão do art. 827, § 1º, do NCPC. Não havendo pagamento no prazo mencionado, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, a fim de que indique bens disponíveis dos Executados, ou para que solicite as diligências que entender necessárias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do NCPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 10 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/04/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TMI - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS LTDA em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. em 09/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Carta precatória

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória

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