Execução Fiscal 1004557-85.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 26.431,99

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA

OAB/MT 2493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

MONICA MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2026, 15:29

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:06

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 15:29

Decisão

•09/04/2025, 19:37

23/02/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2026, 15:29

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:40

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 02:59

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 07:20

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/04/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 01:09

Juntada de Alvará

25/04/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2025, 19:37

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:24

Conclusos para decisão

01/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:34

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:05

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

24/03/2025, 18:34

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão

27/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 22:44

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2024, 14:51

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:51

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

02/11/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 18:00

Conclusos para decisão

28/10/2024, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:42

Juntada de Petição de Resposta

07/10/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:05

Juntada de Ofício

27/09/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 18:46

Conclusos para decisão

05/07/2024, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 18:22

Processo Desarquivado

11/06/2024, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:03

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004557-85.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: MONICA MONTEIRO DA SILVA. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, a fim de que lhe seja concedida prazo para realização de diligências (ID n.º 106097018). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 105237698). Acontece que a suspensão do processo nos moldes requeridos carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 105237698. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 17:06

Bens não localizados

04/04/2023, 16:34

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:38

Processo Desarquivado

30/03/2023, 15:38

Arquivado Provisoriamente

01/12/2022, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2022, 18:55

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 17:51

Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:28

Publicado Intimação em 24/10/2022.

27/10/2022, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

27/10/2022, 22:37

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:15

Extinto o processo por desistência

19/10/2022, 19:30

Conclusos para decisão

18/10/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 09:18

Expedição de Intimação eletrônica.

07/10/2022, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 15:37

Conclusos para decisão

07/10/2022, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2022, 15:04

Conclusos para decisão

10/08/2022, 11:22

Processo Desarquivado

09/08/2022, 15:05

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

25/11/2021, 18:39

Processo Desarquivado

17/09/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 15:00

Arquivado Provisoriamente

09/09/2020, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:45

Bens não localizados

14/08/2020, 18:49

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 18:49

Conclusos para despacho

14/08/2020, 15:58

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 17:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/02/2020, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 16:53

Juntada de citação

20/01/2020, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2019, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 05:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 18:34

Juntada de Petição de diligência

29/04/2019, 09:31

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

29/04/2019, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2019, 12:50

Expedição de Mandado.

16/04/2019, 11:47

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 17:16

Conclusos para decisão

20/08/2018, 17:16

Despacho

•25/03/2025, 17:05

Decisão

•10/03/2025, 15:35

Decisão

•03/12/2024, 14:51

Decisão

•02/11/2024, 12:22

Decisão

•31/10/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:05

Despacho

•26/09/2024, 16:29

Decisão

•08/07/2024, 18:46

Decisão

•04/04/2023, 16:34

Decisão

•30/11/2022, 18:55

Sentença

•19/10/2022, 19:30

Decisão

•07/10/2022, 15:37

Decisão

•12/08/2022, 15:04

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/02/2026, 15:29

Decisão

•09/04/2025, 19:37

Despacho

•25/03/2025, 17:05

Decisão

•10/03/2025, 15:35

Decisão

•03/12/2024, 14:51

Decisão

•02/11/2024, 12:22

Decisão

•31/10/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:05

Despacho

•26/09/2024, 16:29

Decisão

•08/07/2024, 18:46

Decisão

•04/04/2023, 16:34

Decisão

•30/11/2022, 18:55

Sentença

•19/10/2022, 19:30

Decisão

•07/10/2022, 15:37

Decisão

•12/08/2022, 15:04

Decisão

•14/08/2020, 18:49

Despacho

•30/11/2018, 16:23