Procedimento Comum Cível 1004345-78.2017.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004345-78.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE BRASNORTE I - Relatório requerentes: É cediço que não há em nosso ordenamento jurídico limitação de legitimidade para pleitear a reparação pelos danos sofridos, mormente entre os parentes, podendo a indenização ser pleiteada por qualquer dos prejudicados. Ocorre que somente em favor do cônjuge, filhos e pais há uma presunção júris tantum de dano moral em razão da morte da vítima do fato danoso. (STJ - REsp: 1539633 RJ 2014/0181852-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/05/2017) No caso em tela, vislumbra-se o chamado dano moral reflexo ou por ricochete, o qual acontece quando as consequências danosas do ato ilícito praticado contra determinado indivíduo atingem pessoas diversas, estranhas ao evento danoso. Logo, enquadra-se na hipótese do dano suportados pelos familiares que perdem ente próximo. Desta forma, observando-se que os requerentes são a cônjuge e descendentes da vítima, completamente cabível a aplicação desse instituto. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Ministro Luis Felipe Salomão, já se manifestou sobre o tema, como se depreende do julgado abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. IRMÃOS. AVÓS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DE FILHOS MAIORES DE IDADE. 1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. requerido: a) Ao pagamento dos danos morais reflexos, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos requerentes, devendo incidir correção monetária desde a data deste arbitramento, com incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), vide Súmula 362 do STJ, e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual, a teor da Súmula nº 54, do STJ, bem como art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Todavia, deve-se observar o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, e, a partir de 09/12/2021, fazer incidir a taxa SELIC. b) Ao pagamento de pensão mensal em favor da viúva, Sra. Terezinha Gomes Mercantes, desde a data do evento danoso até a data de seu óbito (15/03/2021), devendo ser pago em parcela única, aplicando-se juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e, do art. 490, do Código de Processo Civil. O ônus sucumbencial será suportado pela parte requerida, com fulcro no parágrafo único do art. 86, do CPC. FIXAM-SE, com fulcro no art. 85, §2º e §3º, II do CPC, os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, ISENTA a Fazenda Pública (Municipal) do pagamento dos emolumentos, despesas e custas, ressalvado eventual restituição de custas antecipadas pela parte vencedora, consoante art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001. Remeta-se ao Tribunal de Justiça, em virtude da necessária sujeição ao duplo grau de jurisdição do art. 496 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1004345-78.2017.8.11.0045 AUTOR(A): TEREZINHA GOMES MERCANTES, COSMERINA DA COSTA MERCANTES, ADEMILSON DA COSTA MERCANTES, ADEMAR DA COSTA MERCANTES, ADEMIRO GOMES MERCANTES, APARECIDO DA COSTA MERCANTES Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por TEREZINHA GOMES MERCANTES E OUTROS, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE. Os requerentes buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais extrapatrimonial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada requerente; de alimentos provisionais no valor de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais); de dano moral patrimonial em ricochete, no valor de um salário mínimo, em forma de pensão alimentícia à primeira requerente. Alegam fazer jus as verbas indenizatórias pleiteadas em virtude do falecimento do Senhor Castor Sousa Mercantes (esposo da primeira requerente e pai dos demais), que veio a falecer após cair da ambulância durante o transporte realizado pelo sistema de saúde do município para a realização de um exame em cidade diversa. Afirmam que o óbito se deu em virtude de danos causados por agentes públicos, invocando, assim, a objetividade da responsabilidade civil do ente público. Deferiu-se, no ID 11043375, a gratuidade da justiça. No ID 12939050 o Município de Brasnorte apresentou contestação, na qual preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito defendeu a inexistência de nexo de causalidade entre a morte ocorrida e a conduta dos agentes públicos; sugere a tentativa de enriquecimento ilícito por parte dos requerentes; debate sobre o quantum indenizatório almejado pela parte autora e sobre a ausência de dano moral em ricochete e dano moral extrapatrimonial. Apresentada impugnação da parte autora no ID 16046302, além da reiteração dos fundamentos expostos na exordial, invocou-se os princípios da impugnação específica e o da eventualidade, afirmando que não houve manifestação sobre todos os seus pedidos, solicitando que fossem consideradas preclusas as matérias não alegadas. Também expôs que a peça defensiva continha fatos e fundamentos alheios a presente lide. No ID 53727474 os requerentes juntaram aos autos a certidão de óbito da Sra. Terezinha Gomes Mercantes. A impugnação ao valor da causa foi rejeitada na decisão de ID 58029512. No ID 7617286 foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução, cuja gravação consta no ID 83550748 e tomou-se o depoimento dos Senhores Ernani Krein e Lucineia Gonçalves da Silva, ouvidos na qualidade de informantes. Após apresentação de memoriais finais pelas partes, o processo veio concluso. II - Fundamentação Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, a demanda encontra-se apta para ser julgada, vide art. 487, I, do CPC. A preliminar arguida na contestação já fora decidida no ID 58029512, assim, passa-se a análise meritória. II.I – Da Responsabilidade Civil do Estado Cinge-se a questão de mérito da presente demanda na existência de responsabilidade civil do Estado, por meio do Município por suposto ato omissivo, a saber, a negligência dos agentes públicos que acompanhavam o Sr. Castor Sousa Mercantes na ambulância, durante o seu transporte para a realização de exame de tomografia em cidade vizinha. Do relato dos fatos no processo se depreende que o Sr. Castor Sousa Mercantes caiu da ambulância enquanto essa trafegava em rodovia depois que as portas do veículo em movimento se abriram, vindo a sofrer o traumatismo craniano que o levou a morte. Averiguando as provas produzidas, nota-se que no momento do fatídico acidente a vítima se encontrava desacompanhado da técnica de enfermagem atribuída para tal fim, além disso, a profissional da área da saúde estava viajando no banco do carona ao lado do motorista, quando deveria estar na parte destinada ao acompanhamento do paciente. O Município de Brasnorte, inclusive, instaurou procedimento administrativo disciplinar após a sindicância (ID 10446789) concluir que o motorista Ernani Krein foi “relapso em sua função por não detectar de nenhuma forma que a porta traseira da ambulância havia se aberto quilômetros antes, uma vez que o veículo possui retrovisores nas laterais e interno central”. Ainda no relatório final da sindicância se entendeu que a técnica de enfermagem Lucinéia Gonçalves da Silva “foi falha, uma vez que deixou o paciente idoso sozinho na parte traseira da ambulância, sem acompanhamento familiar, com caso de tonturas e confusão mental (situações relatadas durante oitivas de outros depoentes), não cumprindo com a sua função...”. Observou-se também a declaração da Sra. Claudineia Paulino da Silva e do Sr. José Ronaldo no inquérito policial (ID 10446150) onde afirmaram que, em outra oportunidade, quando eles foram transportados pela ambulância fornecida pelo Sistema Municipal de Saúde igualmente verificaram que a porta da ambulância não estava trancada, sendo necessário o uso da força para fazer com que ela fechasse devidamente. Acrescenta-se ainda a informação conferida no laudo pericial (ID 79275880), onde foi constatado, no que tange a integridade da ambulância, que “Ao fechar as portas, a lingueta superior da porta direita não se encaixava no devido lugar, com isso não se pode descartar a possibilidade de uma eventual abertura da porta devido à vibração ou trepidação do veículo;”. É necessário observar que o Município, em sua peça defensiva, não rechaçou os acontecimentos narrados na peça inaugural, não impugnou os documentos anexados e tão pouco apresentou fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos requerentes, o que torna esses pontos incontroversos. Após a análise fática e do arcabouço probatório dos autos, é mandatório tecer sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado que é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, in verbis: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A regra inserta na Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado, onde não se afere a culpa, mas tão somente os demais elementos, quais sejam: dano, conduta e nexo de causalidade entre estes. É cediço que, em se tratando de ato omissivo, a doutrina e a jurisprudência vêm assentando que além dos elementos tradicionais da responsabilidade objetiva deve ser acrescida a apuração acerca da existência de culpa. Nesse sentido, vale a pena transcrever a seguinte lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata desleixo do Estado em cumprir dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa” (Manual de Direito Administrativo. 23ª edição. Editora Lúmen Júris: Rio de Janeiro, 2010, p.612-613). No presente caso, tanto pela ótica da responsabilidade civil objetiva quanto subjetiva, restou demonstrada a falha na prestação de serviço por parte do Município. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste na omissão do serviço público, havendo responsabilização do Estado quando este não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Portanto, ainda que se alegue que nesta conjuntura, caracteriza-se uma responsabilidade subjetiva do Município, os subsídios imperativos para a responsabilização do ente municipal também estão presentes. Embora a Prefeitura Municipal de Brasnorte defenda a ausência de nexo de causalidade, estão nítidos os elementos necessários à aplicação do art. 37, §6º da CF, isso porque consta na certidão de óbito do de cujus (ID 10445788 - Pág. 1) que a causa da morte foi “Traumatismo Crânio Encefálico; Trauma Parietal Direito; Acidente Rodoviário”, também no laudo da necropsia da POLITEC (ID 10446099 - Pág. 2) se registrou que “Paciente estava sendo transportado de ambulância de Juína para Brasnorte e caiu durante esse trajeto com TCE e morte” e ainda “Qual o instrumento ou meio que produziu a morte? Resposta: Ferimento contundente com trauma cerebral parieto-occipital”. Ademais, a falha na prestação de serviço dos agentes públicos ficou evidenciada na audiência de instrução (ID 83550748), quando tanto o motorista da ambulância como a técnica de enfermagem responsável pelo transporte do paciente foram ouvidos como informantes. Na oitiva, o motorista foi questionado pelo magistrado “Só confirma pra mim: o paciente estava sozinho na parte de trás da ambulância? É isso?”, o Sr. Ernani respondeu: “Isso, na hora do acontecido sim.” (3’50’’ a 3’58’). A técnica de enfermagem também afirmou que “No caso dele, eu realmente deixei de acompanhar, inclusive no momento que aconteceu, por conta disso...por não tá me sentindo muito bem.” (4´36’’) Estas provas não refutadas pela parte ré demonstram cabalmente que o Município, por meio de seus agentes públicos, não agiu de maneira adequada, não atendendo aos padrões impostos pela lei. Por isso, averígua-se com clareza o nexo de causalidade entre o acidente fruto da deficiência na prestação de serviço do município e o trauma cerebral que levou a vítima à morte. Ao julgar caso análogo, este Sodalício decidiu pela responsabilidade objetiva do ente público, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE PASSAGEIRA DE AMBULÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de veículo do estado conduzido por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da Republica. Há a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso, porque o motorista da ambulância foi negligente na condução do veículo, haja visto que trafegou sem a devida cautela, culminando no óbito da paciente que se deslocava para a cidade de Cuiabá apenas para realizar um exame. Os danos morais foram arbitrados em patamar razoável e proporcional a extensão do dano, uma vez que o acidente automobilístico redundou no óbito na esposa e genitora dos autores. (TJ-MT - APL: 00006656920108110006 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/11/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/11/2018) Oportuno trazer à baila também um julgado do Egrégio Tribunal de Minas Gerais em episódio semelhante: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PACIENTE EM AMBULÂNCIA MUNICIPAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO DA PACIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE PROVOCADO PELO SERVIDOR MUNICIPAL CONDUTOR DA AMBULÂNCIA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E REPAROS NO VEÍCULO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição da Republica, exige-se a comprovação de conduta lesiva praticada pela pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano - Constatado nos autos o nexo causal entre os danos advindos do falecimento de cônjuge em acidente envolvendo ambulância do município e a conduta do servidor municipal, que deu causa ao acidente, configurado o dever indenizatório - O dano moral passível de indenização reveste-se de afronta não patrimonial que, ao submeter o lesado a profundo vexame, constrangimento, humilhação ou dor, ocasione repercussões que efetivamente afetem a condição psicológica do indivíduo - O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, bem como servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10040140009776001 Araxá, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) Nesse viés, estando suficientemente fundamentado o acolhimento da tese de responsabilidade civil do Município de Brasnorte, passa-se a discorrer sobre os danos sofridos pelos requerentes bem como às indenizações a que fazem jus. II.II – Mérito II.II.I – Dano Moral O dano moral pretendido pelos requerentes se fundamenta na morte trágica e completamente evitável do Sr. Castro, que era cônjuge e pai dos requerentes, logo, dispensa-se qualquer demonstração da efetiva ocorrência do dano, pois na hipótese de morte de integrante do núcleo familiar, não carece prova do abalo íntimo, pois o dano moral é presumido. A Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça discorreu sobre a presunção júris tantum do dano moral quando o falecido se trata de cônjuge e genitor dos Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. 2. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. (...). (STJ - REsp: 1734536 RS 2014/0315038-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Oportuno trazer precedente também deste Egrégio Tribunal, o qual aborda o tema de dano moral reflexo ou por ricochete: A perda de um pai não se trata de mero aborrecimento sem consequências outras, mera situação cotidiana na vida do infante. Trata-se, em verdade de um abalo psicológico sem precedentes, dano moral puro, que independe de prova, ‘danum in ré ipsa’ e sujeitando a indenização pecuniária, égide dos incisos V e X da Constituição Federal. ‘Em linha de princípio, tem-se por dano moral reflexo, indireto ou em ricochete aquele que atinge direito personalíssimo de um indivíduo sem que a conduta do agente causador do dano tenha sido direcionada àquele, mas a pessoa com quem tenha relação de afeto por vínculo familiar ou de convivência” (DIUANA, Rosana Batista Rabello Brisolla, “Dano Moral Reflexo: A Legitimação Frente ao Cenário Constitucional”, Revista da Emerj, v.13, nº 49, 2010, p.278). (TJ-MT - APL: 00023265120088110007 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018) Reconhece-se, dessa forma, a ocorrência de dano moral reflexo em favor de todos os requerentes, já que fazem parte do núcleo familiar da vítima fatal do ato danoso. Estando clarividente o dano moral suportado pelos autores, incabível cogitar a tese de enriquecimento ilícito por parte dos requerentes, mas, ao revés, é forçoso analisar sob a égide dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade o quantum indenizatório. Para isso, é cogente ponderar as peculiaridades do caso e considerar a amargura suportada pelos requerentes quando do falecimento de um familiar tão próximo, como instrui precedentes da Corte Superior pátria: “O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral" ( REsp 1.101.213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma,DJe 27/4/09). "A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima ou de seu familiar, mas, sim, uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu sofrimento, diante do drama psicológico da perda a qual foi submetida" (REsp 963.353/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SegundaTurma, DJe 27/8/09). "Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade" ( REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min.LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/7/10). Na fixação do valor à título de indenização por danos morais, imprescindível ressaltar a o deslinde dos acontecimentos que resultaram no óbito da vítima. É inequívoco que houve descuido dos agentes públicos em todas as etapas do atendimento/transporte do Sr. Castro de Sousa Mercantes (transporte do paciente idoso sem o acompanhamento de um familiar; enfermeira técnica não escoltou o paciente durante todo o percurso; falta de cuidado no veículo que ocasionou a abertura das portas da ambulância em movimento), o que culminou em um fim desastroso. Nesse viés, consigna-se adequado o montante pleiteado pelos requerentes, qual seja a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, pois está em consonância com os valores fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e também por esse Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO POR MORTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ESPÓLIO. CUMULAÇÃO COM DANOS POR RICOCHETE (REFLEXOS) DOS FAMILIARES. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. CONDIÇÃO DE ARRIMO FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO PARA A ECONOMIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA. 1. O espólio pode ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pelo falecido, inclusive aqueles que levaram a sua própria morte. Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. 2. O dano experimentado pelos familiares de forma reflexa (em ricochete) não se confunde com o dano direto sofrido pelo falecido, podendo ser cumulados. 3. Na hipótese, inexiste enriquecimento sem causa dos integrantes do núcleo familiar apto a ensejar a negativa de indenização do dano autônomo. O valor total de R$ 275 mil, devidos aos 7 membros da família, é significativamente inferior aos parâmetros jurisprudenciais admitidos por esta Corte, que situam entre 300 e 500 salários-mínimos, devidos a cada legitimado, os níveis razoáveis de reparação. Hipótese em que não houve insurgência quanto aos valores dessas parcelas em si mesmas. 4. Sendo inequívoca a contribuição do falecido para a economia familiar, inclusive pelos valores da renda do grupo consignados pelo acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de prova da condição de arrimo familiar para a fixação do pensionamento, que é devido. 5. Hipótese em que, fixada a autonomia do dano sofrido pelo próprio de cujus, da legitimidade do espólio para sua persecução, da ausência de enriquecimento ilícito dos familiares no caso e da possibilidade de cumulação das parcelas, bem como de ser devido o pensionamento, determina-se o reenvio do feito à origem para fixação dos valores devidos e demais consectários da condenação. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2065911 RS 2022/0030194-8, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E DE REGULAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AVENIDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADAS – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – NECESSIDADE – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ – RECURSO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Assim, comprovada a presença dos pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, quais sejam a conduta omissiva, o nexo causal, o dano e a culpa ou o dolo, afigura-se legítimo o dever de o Município indenizar a parte lesada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica. 3. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou em culpa concorrente se provas nesse sentido não foram produzidas pelo ente municipal, sendo certo que o fato de a vítima não ter visualizado o buraco não elimina a obrigação do Município de Rondonópolis/MT de providenciar a sinalização e manutenção adequada e suficiente das vias públicas, visando garantir à segurança no trânsito. 4. Configurado o dever de indenizar os danos morais decorrentes de ato ilícito causado pelo Município, a indenização respectiva deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função, sendo possível, na presente hipótese, a majoração do valor arbitrado na sentença. 5. No que tange aos danos materiais, restou devidamente comprovado pelo requerente os gastos no valor de R$ 1.215,00 (mil duzentos e quinze reais) para o conserto da motocicleta, que fora danificada no acidente, motivo pelo qual o ressarcimento por parte do Município é medida imperiosa. 6. Além disso, adequada e proporcional a pensão mensal vitalícia fixada na sentença, porquanto, conforme entendimento do STJ, “a pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará a vítima ao longo de toda a sua vida.” (STJ, REsp 1646276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). 7. A atualização dos valores, para fins de correção monetária e juros de mora, deve observar os entendimentos assentados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947 (Tema 810), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905). (...) Diante disso, acompanhando os termos elencados no voto do eminente Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, revejo meu posicionamento, a fim de majorar o quantum indenizatório fixado na sentença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, sem maiores delongas, retifico meu voto, a fim de negar provimento ao apelo do Município de Rondonópolis e, por outro lado, dar provimento ao recurso adesivo do autor Sebastião Ribeiro Borges, majorando o quantum indenizatório fixado na sentença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). É como voto. (TJ-MT 00026905420168110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/03/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA REPARAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, em que verificado acidente de trânsito com vítima fatal, o valor fixado a título de reparação por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o primeiro autor, lesionado no evento, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos três outros autores, familiares do falecido, não se mostra excessivo. 2. O agravo interno não pode ser conhecido na parte em que pleiteada a alteração do termo inicial dos juros moratórios, porque não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência das Súmulas n. 182/STJ e 283/STJ. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1564828 PB 2015/0278463-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2016) Como demonstrado, entende-se razoável o valor almejado pelos requerentes a título de dano moral reflexo. II.II.II – Danos materiais No que tange os pedidos de “pagamento de alimentos provisionais” e “Dano Moral Patrimonial em Ricochete” (itens G e F dos pedidos da petição inicial – ID 10445174 - Pág. 25/26), vale ressaltar que os autores se limitaram a fundamentar acerca do primeiro, não arrazoando qualquer tese em relação ao segundo pedido. Outrossim, é mister apontar o caráter “bis in idem” dos dois pedidos, que levariam a uma dupla condenação da parte requerida pela mesma conduta ilícita. Por conseguinte, analisa-se como pedido único de indenização por dano material, consubstanciado na pensão em favor da viúva em razão da sua dependência econômica presumida em relação à vítima do ato ilícito. Vislumbra-se dos autos que, no ID 53727474, os requerentes juntaram aos autos a certidão de óbito da Sra. Terezinha Gomes Mercantes, a cônjuge que seria a beneficiária da pensão perquirida. No entanto, o pedido não resta prejudicado, explica-se: embora a concessão da pensão deva observar o caráter personalíssimo do direito, é perceptível que o valor a ser percebido é transmissível aos herdeiros. Corroborando esse entendimento, colacionam-se os julgados abaixo: APELAÇÕES. Ação de reparação de danos morais. Acidente de veículos. Vítima fatal. Afastamento da prescrição, impossibilidade de suspensão do feito por conta do ajuizamento de revisão criminal, responsabilidade dos réus pelo evento danoso e apuração do "quantum" indenizatório. Matérias que já haviam sido discutidas e reconhecidas pela C. Câmara Julgadora. Acórdão transitado em julgado. Preclusão. Remansosa jurisprudência do C. STJ nesse sentido. PENSIONAMENTO MENSAL DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA MARIA APARECIDA. Família de baixa renda. Presumível a dependência econômica entre seus membros. Entendimento firmado pelo C. STJ. Mantido o valor arbitrado na sentença. Beneficiária que falece no curso do feito. Data do óbito como termo final do pensionamento, ante o seu caráter personalíssimo. Direito transmissível aos sucessores, habilitados na demanda. Art. 943 c/c artigo 948, II, ambos do CC. Precedentes. DANO MORAL POR RICOCHETE CONFIGURADO, tendo em vista a morte prematura do companheiro e genitor dos autores. Indenização mantida (R$ 50.000,00, para cada requerente). Razoabilidade e proporcionalidade. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Artigo 398 do Código Civil. Súmula 54 do C. STJ. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. Artigo 85, § 8º, do CPC. Impossibilidade. Valor da condenação elevado. Observância obrigatória aos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC. Tema Repetitivo 1.076 C. STJ. Artigo 927, inciso III, do CPC. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10492433720178260506 SP 1049243-37.2017.8.26.0506, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 09/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente ferroviário – Queda do passageiro – Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima – Alegação da ré de que o sinistro foi provocado por culpa da vítima – Fato não comprovado nos autos – Responsabilidade objetiva não elidida – Dever de indenizar – (...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – Prova pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente – Vítima do acidente que veio a falecer após a prolação da sentença – Pensão devida, sendo irrelevante o recebimento, pelo autor, de benefício previdenciário, o qual decorre do sistema de contribuições à Seguridade Social, enquanto a pensão vitalícia rege-se pelas regras da responsabilidade civil – Verbas que possuem natureza diversas e não podem ser compensadas – Precedentes do STJ – A pensão, cujo valor se transmite aos herdeiros do falecido, é devida à vítima do acidente até a data do seu falecimento, cessando após o óbito - Ausência de pedido, na petição inicial, de pensão mensal em favor dos filhos e da viúva – Recurso dos autores provido, em parte, neste aspecto. (...)Todavia, levando em conta o falecimento do autor Tércio, fato que não pode ser desconsiderado por ocasião do julgamento desta apelação, a pensão mensal, cujo valor se transmite aos sucessores do falecido, é devida até a data do óbito. Após o falecimento da vítima, cessa o pagamento da referida pensão, até porque, na petição inicial, não foi postulado o recebimento de indenização desta natureza em favor da viúva e dos filhos. (TJ-SP - APL: 01483613820098260100 SP 0148361-38.2009.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/06/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2017) Nesta senda, consigna-se que a viúva Sra. Terezinha Gomes Mercantes fazia jus a uma pensão mensal em decorrência do dano material suportado, contudo, em vista de seu falecimento no curso do processo, a concessão do benefício cessa com a sua morte. Assim, delimita-se que a pensão perscrutada deva ser paga desde a data do fatídico acidente do Sr. Castor Sousa Mercantes até a data do óbito da Sra. Terezinha Gomes Mercantes. Como explanado, a jurisprudência pátria entende que a dependência econômica entre os cônjuges é presumida, sendo cabível o pleito de pensionamento por parte da viúva da vítima fatal de ato ilícito do Município. Entrando no arbitramento do valor da pensão, observa-se precedente deste Sodalício em caso deveras semelhante: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO - QUEDA DO LEITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENSÃO MENSAL À VIÚVA - FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS MEMBROS – MAJORAÇÃO DA PENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 - RECURSOS CONHECIDOS – DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICIPIO – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A pretensão autoral cinge-se à percepção de verba indenizatória por dano moral, e pensão mensal decorrente do falecimento do genitor e esposo dos autores, ocasionado por traumatismo craniano, esta motivada pela sua queda da maca hospitalar, cuja situação ocorreu por suposta omissão e negligência dos agentes do Município, no ato de sua internação no Hospital Municipal de Alta Floresta. 2. Nos termos do § 6º, art. 37, da CF88, as pessoas jurídicas de direito público, prestadoras de serviços, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 3. Destarte, os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, como na hipótese de omissão da equipe de enfermagem no tocante a falta de vigilância e acompanhamento do enfermo durante a sua internação, cuja queda do genitor e esposo dos autores da maca no leito hospitalar e, de consectário, o traumatismo craniano configurou-se em concausa para o evento final (óbito). 4. Logo, está caracterizada a responsabilidade do Município, sendo imperativo, portanto, o dever de indenizar os prejuízos suportados. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. 5. Quanto ao importe indenizatório, deve possuir dupla função, qual seja, a reparatória e a pedagógica, pois, objetiva a satisfação do prejuízo efetivamente experimentado pela vítima e serve de exemplo para inibir futuras condutas nocivas, sendo que os valores fixados na sentença (R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a cada um dos autores, totalizando a monta final em R$ 210.000,00 (trezentos mil reais), estão adequados ao descaso sofrido e para evitar que a conduta se repita por parte do Município, sem enriquecer os autores. 6. “A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1517574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) 7. Diante do entendimento jurisprudencial, se faz necessário a reforma da sentença neste ponto, para majorar o valor da pensão em favor da viúva para 2/3 do salário mínimo.(...). Recursos conhecidos, desprovido o recurso do MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, e parcialmente provido o recurso dos Autores, para majorar a pensão em favor da viúva no patamar de 2/3 do salário mínimo. Sentença retificada, nestes termos. (TJ-MT 00060038420118110007 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2021) Destarte, arbitra-se pensão em favor da viúva no importe de 2/3 do salário mínimo vigente, que, em decorrência de seu falecimento, deve ser calculado apenas até a data do óbito (15/03/2021). III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o

06/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRASNORTE em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ADEMIRO GOMES MERCANTES em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDO DA COSTA MERCANTES em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ADEMAR DA COSTA MERCANTES em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ADEMILSON DA COSTA MERCANTES em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de TEREZINHA GOMES MERCANTES em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de COSMERINA DA COSTA MERCANTES em 28/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)