Execução Fiscal 1006171-28.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 66.113,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

N. C. BRANT JARDIM & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/10/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:05

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de N. C. BRANT JARDIM & CIA LTDA - ME em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 18:49

Extinto o processo por desistência

03/07/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:59

Todas as movimentações(124)

Juntada de Certidão

25/10/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2024, 02:05

Recebidos os autos

24/10/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 12:42

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 18:11

Decisão

•17/06/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de N. C. BRANT JARDIM & CIA LTDA - ME em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 18:49

Extinto o processo por desistência

03/07/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 13:29

Processo Desarquivado

11/06/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de N. C. BRANT JARDIM & CIA LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:48

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006171-28.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: N. C. BRANT JARDIM & CIA LTDA – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, uma vez que a CDA exequenda se encontra suspensa (ID n.º 107791843). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 109230392). Acontece que a suspensão do processo nos moldes requeridos carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 109230392 De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:20

Bens não localizados

04/04/2023, 16:34

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:31

Processo Desarquivado

30/03/2023, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:44

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão

20/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:49

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/11/2022, 14:25

Juntada de decisão

03/11/2022, 14:25

Juntada de intimação

03/11/2022, 14:25

Juntada de intimação

03/11/2022, 14:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/11/2022, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2022, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

07/09/2022, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:46

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:16

Juntada de Petição de diligência

13/07/2022, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 15:40

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 11:54

Conclusos para decisão

10/06/2022, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:13

Decorrido prazo de N. C. BRANT JARDIM & CIA LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/05/2022, 15:36

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/04/2022, 16:26

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2022, 16:54

Conclusos para decisão

25/02/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 16:56

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CENTRAL DE MANDADOS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2022, 21:32

Juntada de Petição de diligência

03/02/2022, 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 14:18

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 23:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2021, 16:33

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 10:27

Decorrido prazo de N. C. BRANT JARDIM & CIA LTDA - ME em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:01

Publicado Citação em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 04:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 21:06

Conclusos para decisão

15/04/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2020, 19:56

Juntada de Petição de certidão

06/11/2020, 19:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2020, 18:36

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2020, 18:24

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

25/12/2019, 23:23

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/12/2019, 09:16

Juntada de Petição de diligência

19/12/2019, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2019, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2019, 16:46

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 16:17

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 16:14

Juntada de citação

17/12/2019, 16:06

Juntada de citação

17/12/2019, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:21

Juntada de Petição de correspondência devolvida

07/03/2019, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2019, 09:43

Distribuído por sorteio

29/10/2018, 20:04

Conclusos para decisão

29/10/2018, 20:04

Decisão

•14/06/2024, 18:46

Decisão

•04/04/2023, 16:34

Decisão

•14/02/2023, 17:30

Decisão

•19/10/2022, 06:50

Decisão

•07/09/2022, 09:12

Decisão

•13/06/2022, 11:54

Recurso de sentença

•02/05/2022, 15:36

Sentença

•14/04/2022, 16:26

Decisão

•02/03/2022, 16:54

Despacho

•21/04/2021, 21:06

Despacho

•03/12/2018, 17:08