Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012413-68.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012413-68.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012413-68.2021.8.11.0015 REQUERENTE: PAJE TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por PAJÉ TRANSPORTES EIRELI apontando OMISSÃO em face da SENTENÇA LIMINAR de ID. 63265767 argumentando que “deixou de enfrentar 02 (duas) Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de nº 2020275538 e nº 2021378999, presente na inicial”. Vieram os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC/2015). Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta OMISSÃO na DECISÃO LIMINAR, eis que deixou de enfrentar 02 (duas) Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de nº 2020275538 e nº 2021378999. Pois bem. Em análise detida dos autos, verifica-se que de fato na decisão liminar não foram enfrentadas as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n° 2020275538 e n° 2021378999, de modo que, PASSO a ANALISÁ-LAS a fim de SANAR a OMISSÃO apontada. A Certidão de Dívida Ativa n° 2020275538 se refere a Infração: 34.1.1 - ICMS apurado e declarado na EFD ou GIA/ICMS e Certidão de Dívida Ativa n° 2021378999 se defere a Infração: 34.1.4 - ICMS substituição tributária - Regime de Apuração Normal, porquanto, NÃO se ESTENDE a TESE JURÍDICA arguida na DECISÃO LIMINAR referente a INCONSTITUCIONALIDADE do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Por outro lado, nesta análise de cognição sumária, não ficou suficientemente demonstrado a probabilidade do direito alegado apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n° 2020275538 e n° 2021378999, porquanto, demandam dilação probatória com o aporte dos processos administrativos que deram origem ao crédito tributário a fim de apreciar eventuais irregularidades atinentes a inclusão dos sócios como coobrigados, a inobservância do contraditório e ampla defesa, bem como ausência de notificação do sujeito passivo. Por isso, ENTENDO AUSENTE um dos REQUISITOS da TUTELA de URGÊNCIA, qual seja, PROBABILIDADE do DIREITO, de modo que, NÃO se MOSTRA POSSÍVEL o DEFERIMENTO do PEDIDO LIMINAR almejado. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO a fim de SANAR o VÍCIO de OMISSÃO apontado na decisão atacada, por consequência, INDEFIRO o PEDIDO de TUTELA de URGÊNCIA postulado referente as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n° 2020275538 e n° 2021378999. No mais, MANTENHA-SE os demais termos da DECISÃO proferida em ID. 63265767. Outrossim, INTIME-SE a parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, acerca da CONTESTAÇÃO (ID. 67443165) apresentada pelo Requerido, nos termos dos artigos 219, 350 e 351 do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(91)