Embargos de Declaração Cível 1012413-68.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.232,28

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PAJE TRANSPORTES LTDA ME

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO DA SILVA RAMOS

OAB/MT 22994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PAJE TRANSPORTES LTDA ME

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

GILBERTO DA SILVA RAMOS

CPF

Reu

PAJE TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

12/05/2026, 14:06

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 18:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/05/2026, 12:23

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA RAMOS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58555032

29/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de PAJE TRANSPORTES LTDA - ME em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58555031

29/04/2026, 02:30

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2026, 17:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:39

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de resposta

12/05/2026, 14:06

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

Documentos

Acórdão

•27/03/2026, 11:58

Outros documentos

•02/12/2025, 15:30

07/05/2026, 18:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/05/2026, 12:23

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA RAMOS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58555032

29/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de PAJE TRANSPORTES LTDA - ME em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58555031

29/04/2026, 02:30

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2026, 17:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de resposta

13/04/2026, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:05

Publicado Acórdão em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:05

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 11:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

27/03/2026, 11:58

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/03/2026, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de PAJE TRANSPORTES LTDA - ME em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA RAMOS em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

19/03/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:20

Publicado Intimação de pauta em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 19:32

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 19:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/03/2026, 11:50

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:01

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 14:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

13/11/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de agravo interno

10/11/2025, 17:31

Juntada de Petição de resposta

06/10/2025, 15:12

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 18:59

Baixa Definitiva

02/10/2025, 18:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

02/10/2025, 18:59

Conclusos para decisão

26/07/2025, 15:10

Juntada de Certidão

23/07/2025, 18:55

Juntada de Certidão

23/07/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 00:37

Recebidos os autos

18/07/2025, 00:37

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 00:37

Decisão

•02/10/2025, 18:59

Decisão

•19/05/2025, 16:48

Decisão

•19/05/2025, 16:48

Despacho

•17/12/2024, 07:59

Despacho

•17/12/2024, 07:59

Recurso de sentença

•04/12/2024, 19:37

Cumprimento de sentença

•25/11/2024, 16:47

Sentença

•17/10/2024, 16:18

Sentença

•17/10/2024, 16:18

Despacho

•09/11/2023, 13:22

Sentença

•05/04/2023, 17:07

Outros documentos

•23/08/2021, 17:23

Decisão

•17/08/2021, 17:50