Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA
SENTENÇA
Processo: 0000077-71.1992.8.11.0013.
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: NELZI ANTONIO NOGUEIRA - ME
Intimação - SENTENÇA Vistos etc.
Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de NELZI ANTONIO NOGUEIRA - ME. Partes qualificadas no feito. Com base nos requerimentos do Exequente, em 15/06/1998, este juízo suspendeu o andamento do presente processo e determinou a intimação da exequente para se manifestar a respeito, nos moldes do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80, conforme ID. 114485955 - pág. 43. A parte exequente, no dia 19/08/1998, cientificou-se do despacho de suspensão acima citado (ID. 114485955 - Pág. 47). Posteriormente, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente em 24/02/2023 (ID. 110514678) e, por sua vez, discordou da ocorrência da prescrição e requereu a continuidade do feito executivo. É o breve relato. Decido.
Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de NELZI ANTONIO NOGUEIRA - ME. Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens penhoráveis, este Juízo determinou a suspensão dos autos, na forma do art. 40, da LEF, cientificando a Fazenda Pública em 19/08/1998. Desse modo, a partir do marco referido, passou a contar o prazo de suspensão do feito, independentemente de requerimento do exequente ou decisão judicial, conforme jurisprudência: “Tema 566 do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Anote-se que decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, vejamos: “Tema 567 do STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Ademais, apenas a efetiva contrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo que o mero peticionamento para a realização das constrições não se enquadram na possibilidade acima descrita, na forma do Tema nº 568, do STJ: “Tema nº 568 do STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Por fim, o exequente foi intimado para manifestar, ocasião em que aduziu a não ocorrência da prescrição intercorrente, ante a ausência de inércia da Fazenda Pública pelo período referido. Pois bem. Percebe-se dos autos que a suspensão do feito passou a contar a partir do dia 19 de agosto de 1998, permanecendo por 01 (um) ano, conforme dicção do art. 40, §2°, da LEF. Depois, automaticamente, decorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que fossem encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. O Tema 568, do STJ, é claro no sentido de que apenas a constrição patrimonial, ou seja, a localização de bens e efetiva penhora são capazes de interromper o prazo prescricional e, compulsando os autos, percebe-se que a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora. Ademais, cediço que o mero pedido de constrição de bens não interrompe o prazo prescricional em comento, na forma do Tema 568 do STJ. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO da execução, com resolução de mérito nos termos dos arts. 487, II, do CPC e art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE os autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretária para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito