Execução Fiscal 0000923-42.2017.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0000923-42.2017.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n.º: 0000923-42.2017.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ALEXANDRE MESQUITA VILELA, todos já devidamente qualificados nos autos. Compulsando o feito, observa-se buscas de bens através do Sisbajud e Renajud da parte executada, descritos em ID 117302496 e 101481380, que, subsequentemente, resultaram infrutíferos. Instada a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, a exequente, em ID 118804473, argumentando inexistir bens penhoráveis, solicita a decretação da indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, para a análise do pedido, imprescindível é a apreciação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Nota-se que o preceito é categórico em dispor que, na eventualidade de o executado, devidamente citado, não saldar a obrigação nem nomear bens à penhora no prazo estabelecido, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juízo ordenará a indisponibilidade de seus bens e direitos. No presente caso, verificam-se diversas tentativas de localização de bens da parte executada, restando infrutíferas todas as diligências. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente em ID 118804473. 1) Desta forma, EXPEÇA-SE a serventia Ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para que esta realize a indisponibilidade dos bens de ALEXANDRE MESQUITA VILELA. 2) Outrossim, INTIMEM-SE as partes acerca da determinação acima mencionada, e EXPEÇA-SE a serventia o necessário. 3) Por fim, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 pelo prazo de 01 (um) ano. Sendo que após este prazo, o tempo prescricional irá começar a ser contado. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga - MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 0000923-42.2017.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. DEFIRO o pedido retro do exequente. Esclareça-se, ainda, que não há qualquer óbice para a realização de busca de ativos em contas bancárias de titularidade do sócio de firma individual, via sistema SISBAJUD, mormente por se tratar de microempresa onde não há separação de bens. Nesse viés, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, via sistema BACENJUD, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10061904720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021). Assim, REQUISITE-SE do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada ALEXANDRE MESQUITA VILELA - ME - CNPJ: 15.361.567/0001-60 e ALEXANDRE MESQUITA VILELA - CPF: 008.574.021-70, determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade até o seguinte valor R$ 102.450,19 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos). Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em seguida, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ALEXANDRE MESQUITA VILELA - ME em 05/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE MESQUITA VILELA em 05/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(16)