Execução Fiscal 0001120-82.2003.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2003

Valor da Causa

R$ 8.023.024,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:06

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 17:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 18:49

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 08:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/10/2025, 16:56

Todas as movimentações(405)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:06

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 17:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 18:49

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 08:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/10/2025, 16:56

Processo Desarquivado

15/10/2025, 16:55

Juntada de Certidão

15/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de outros documentos

24/05/2025, 11:05

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 12:51

Recebidos os autos

04/09/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 01:54

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001120-82.2003.8.11.0037.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME Vistos. Compulsando os autos, a parte exequente formulou pedido de reconsideração quanto à decisão que indeferiu o pedido de reunião desta execução com os autos nº 0003655-13.2005.811.0037. Deste modo, tratando-se de ações propostas contra o mesmo devedor, DETERMINO a reunião dos feitos, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte exequente, na forma do artigo 25 da Lei nº 6.830/80, para apresentar cálculo unificado das CDAs ora reunidas nos autos nº 0003655-13.2005.811.0037. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2023, 18:50

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 16:16

Decorrido prazo de TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 12:01

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0001120-82.2003.8.11.0037.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME Vistos. Compulsando os autos, verifico que não existe qualquer fundamento para concentrar os atos processuais em apenas um, pois todos estão tramitando individualmente, razão pela qual deve o exequente dar prosseguimento a este feito. Sem prejuízo, proceda-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:10

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 15:02

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO DA SILVA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:28

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 02:02

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:00

Recebidos os autos

19/04/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 11:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

14/04/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 15:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2019, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:21

Saída Temporária (Decisao->Autorizacao->Saida Temporaria)

03/12/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

28/05/2019, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/04/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/04/2019, 02:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/02/2019, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/02/2019, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/02/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2018, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2017, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/06/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2016, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/10/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/10/2016, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/09/2016, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/09/2016, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/09/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2016, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/04/2016, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/02/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2016, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/02/2016, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/02/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

25/08/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/06/2015, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

05/05/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2014, 01:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:16

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

24/06/2013, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2013, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:29

Remessa (Remessa)

06/05/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2013, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/04/2013, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2013, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/01/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2013, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2012, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2012, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/09/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 01:30

Petição (Juntada de Peticao)

01/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/04/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

16/04/2012, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2012, 01:18

Provisório (Suspensao do Processo)

17/01/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2012, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

02/01/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2011, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2011, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2011, 01:53

Despacho (Despacho)

07/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/08/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2011, 02:43

Petição (Juntada de Peticao)

04/08/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/07/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/03/2011, 02:37

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

17/03/2011, 02:10

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/03/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 01:32

Despacho (Despacho)

15/03/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2010, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2010, 01:51

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/09/2010, 01:49

Definitivo (Arquivamento)

27/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

24/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/07/2007, 01:49

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/07/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/03/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/03/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 02:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/03/2007, 02:12

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

08/03/2007, 01:14

Definitivo (Arquivamento)

06/06/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

31/05/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 02:02

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/05/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

24/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2006, 02:04

Juntada (Juntada)

16/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

11/05/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2006, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

14/10/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2005, 01:46

Juntada (Juntada)

30/09/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2005, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/09/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2005, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

31/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2005, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2005, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2005, 01:04

Juntada (Juntada)

28/06/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/06/2005, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/05/2005, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2005, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/05/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2005, 00:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2005, 02:05

Juntada (Juntada)

18/04/2005, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/04/2005, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2005, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/03/2005, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2005, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2005, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/02/2005, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2005, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/02/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2004, 02:25

Juntada (Juntada)

22/12/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2004, 01:26

Despacho (Despacho)

20/12/2004, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2004, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2004, 02:29

Juntada (Juntada)

13/12/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/12/2004, 01:32

Despacho (Despacho)

09/12/2004, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2004, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2004, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2004, 01:22

Juntada (Juntada)

03/11/2004, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2004, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2004, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2004, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2004, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2004, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2004, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2004, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/08/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/08/2004, 02:01

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/08/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/08/2004, 00:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2004, 02:31

Juntada (Juntada)

30/07/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/07/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2004, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2004, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/07/2004, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/06/2004, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2004, 02:05

Juntada (Juntada)

22/06/2004, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/06/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2004, 02:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/05/2004, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2004, 01:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/04/2004, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2004, 00:30

Movimento Legado (Andamento)

14/04/2004, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2004, 00:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/04/2004, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/04/2004, 01:40

Juntada (Juntada)

02/04/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/03/2004, 01:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/03/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2004, 01:53

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/02/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/09/2003, 02:11

Despacho (Despacho)

07/08/2003, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2003, 01:32

Despacho (Despacho)

05/06/2003, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2003, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2003, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/05/2003, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/05/2003, 01:17

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 18:49

Despacho

•14/11/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 08:28

Decisão

•19/07/2023, 18:50

Despacho

•05/04/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 15:02