Execução Fiscal 0002484-41.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2010

Valor da Causa

R$ 6.483,77

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

ABEL ALBINO DE ARRUDA

OAB/MT 13602·CPF·Representa: Réu

DIEGO NATANAEL LOPES ARRUDA

OAB/MT 18787·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A N ALMEIDA

CNPJ

Reu

ADRIANA NEZEIR ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:10

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:10

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de ADRIANA NEZEIR ALMEIDA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Decorrido prazo de A N ALMEIDA - ME em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:10

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:10

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:47

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 11:24

Decisão

•31/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de ADRIANA NEZEIR ALMEIDA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Decorrido prazo de A N ALMEIDA - ME em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de A N ALMEIDA - ME em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ADRIANA NEZEIR ALMEIDA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:07

Decorrido prazo de A N ALMEIDA - ME em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ADRIANA NEZEIR ALMEIDA em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:37

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 17:31

Processo Desarquivado

22/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:46

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:23

Arquivado Provisoriamente

03/04/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 15:26

Processo Desarquivado

02/04/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:17

Decorrido prazo de A N ALMEIDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:17

Decorrido prazo de ADRIANA NEZEIR ALMEIDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:17

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:59

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002484-41.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: ADRIANA NEZEIR ALMEIDA, A N ALMEIDA – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 955553173). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 9812584). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 98312584. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 31 de março de 2023.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002484-41.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: ADRIANA NEZEIR ALMEIDA, A N ALMEIDA – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 955553173). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 9812584). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 98312584. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 31 de março de 2023.

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:34

Bens não localizados

31/03/2023, 14:54

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:37

Processo Desarquivado

30/03/2023, 15:37

Arquivado Provisoriamente

11/10/2022, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 19:19

Conclusos para decisão

03/10/2022, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 10:07

Conclusos para decisão

05/09/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:12

Expedição de Intimação eletrônica.

12/08/2022, 11:11

Processo Desarquivado

09/08/2022, 14:17

Arquivado Provisoriamente

06/01/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/01/2022, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 21:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 21:30

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 21:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2021, 21:27

Recebidos os autos

08/10/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 14:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

25/09/2021, 02:03

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

19/01/2021, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

19/12/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/11/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2019, 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)

08/10/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/08/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2018, 02:43

Provisório (Suspensao do Processo)

02/05/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/05/2017, 01:26

Provisório (Suspensao do Processo)

01/03/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

20/10/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/06/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/04/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/04/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2015, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2015, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2014, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2014, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

05/05/2014, 01:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

05/05/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2012, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2012, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

12/06/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2012, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

16/12/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2010, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2010, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/09/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2010, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 02:12

Despacho (Despacho)

31/03/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/03/2010, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/03/2010, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2010, 01:21

Decisão

•07/10/2022, 19:19

Despacho

•07/09/2022, 10:07