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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

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Partes do Processo

SERGIO DA SILVA LIMA

CPF

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Partes do Processo(8)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIVIANE ALVES FERNANDES DIAS PETRY em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de EDILMA CORREIA DE SOUZA LIMA em 29/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Revogada decisão anterior datada de 09/09/2025

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000946-50.2022.8.11.0050

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(16)